br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2269/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
native_id2001

Originating matéria

matéria 3110 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINt? AU DE Ol DE MAGIIZO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
02.04.000.23.695.009.1.009 — Reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira
ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.51.00.04 | Obrase Instalações | R$ 100.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do Contrato de Repasse nº 0186.620-15/2005 — Programa Turismo no Brasil - Ministério do Turismo e será para acolher as obras de reforma do Pavilhão de Exposição Juscelino K. de Oliveira (FENART).
Art. 3) — O presente crédito tem como base legal o Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Osrecursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
2000.00.00 — Receitas de Capital
2470.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.07.00 — Transferências de Convênios União - Ministério do Turismo
2471.07.02 — Ministério do Turismo — Contrato nº 0186.620-15/2005
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 44 Ade omonço MM Too).
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →