| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00. |
| native_id | 2001 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINt? AU DE Ol DE MAGIIZO DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.009 — Reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.04 | Obrase Instalações | R$ 100.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do Contrato de Repasse nº 0186.620-15/2005 — Programa Turismo no Brasil - Ministério do Turismo e será para acolher as obras de reforma do Pavilhão de Exposição Juscelino K. de Oliveira (FENART). Art. 3) — O presente crédito tem como base legal o Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Osrecursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2000.00.00 — Receitas de Capital 2470.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.07.00 — Transferências de Convênios União - Ministério do Turismo 2471.07.02 — Ministério do Turismo — Contrato nº 0186.620-15/2005 Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 Ade omonço MM Too). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!