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norma nº 2270/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.050.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI No?YO pEÓ) DE ço DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de
R$ 1.050.000,00 (um milhão e cingienta mil reais).
Art. 2) — O presente crédito obedece a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 1.000.000,00
FONTE 05 -R$ 50.000,00
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.069 — Programa Turismo no Brasil
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.00.04
|
Obras e Instalações R$1.000.000,00
44.90.51.00.05
|
Obras e Instalações R$ 50.000,00 
 
Art. 3º) — Os recursos para atender ao crédito mencionado noart. 1º, são advindos do Contrato de
Repasse nº 0200.962-68/2006 — União - Ministério do Turismo — Programa Turismo no Brasil, na importância
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e anulação no valor de R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais), da
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo | [R$ 50.000,00|
Art. 4º) — O presente crédito será para atender o Projeto de Revitalização das Margens do Lago de
Javary e tem como base legal os Incisos Il e IL parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — Osrecursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
2000.00.00 — Receitas de Capital
2470.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.07.00 — Transferências de Convênios União- Ministério do Turismo
2471.07.01 — Ministério do Turismo — Contrato nº 0200.962-68/2006
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, L« ou vacaço Ag 200%.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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