| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.050.000,00. |
| native_id | 2002 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI No?YO pEÓ) DE ço DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cingienta mil reais). Art. 2) — O presente crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 1.000.000,00 FONTE 05 -R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.069 — Programa Turismo no Brasil ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.04 | Obras e Instalações R$1.000.000,00 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações R$ 50.000,00 Art. 3º) — Os recursos para atender ao crédito mencionado noart. 1º, são advindos do Contrato de Repasse nº 0200.962-68/2006 — União - Ministério do Turismo — Programa Turismo no Brasil, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e anulação no valor de R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais), da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo | [R$ 50.000,00| Art. 4º) — O presente crédito será para atender o Projeto de Revitalização das Margens do Lago de Javary e tem como base legal os Incisos Il e IL parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Osrecursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2000.00.00 — Receitas de Capital 2470.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.07.00 — Transferências de Convênios União- Ministério do Turismo 2471.07.01 — Ministério do Turismo — Contrato nº 0200.962-68/2006 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, L« ou vacaço Ag 200%. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!