| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Aquisição de áreas de terras situadas na Rua General Ferreira do Amaral, s/nº, Perímetro Urbano, do 1º Distrito de Miguel Pereira-RJ. |
| native_id | 2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERRIRA Exado do Rio deJaneiro narTO REQ 0 j É ; Publicado emilio dl ANp 200% MIGUEL RR PEREIRA, +E Câmara Municipal de Mequd Pereira |aoan LEI Nº2277 DE 16 DE ABRIL DE 2007 “Aquisição de área de terras situadas na Rua General Ferreira do Amaral, sinº, Perímetro Urbano, do 1º Distrito de Miguel Pereira- RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º =-Fica-o Executivo Municipal autorizado a adquirir a área de terras com 5,499,32m?, de topografia plana, pertencente a Empresa Cereais Bramil Ltda., situada na Rua General Ferreira do Amaral s/nº, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira- RJ, adquirido através da escritura de compra e-venda definitiva, lavrada nas Notas do 9º Distrito de Campos dos Goitacazes, no livro 027, fis. 135 a 136 verso, nº 127/02, de 15/08/02, devidamente transcrito no RGI- Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira, no livro nº 2-AD,fls. 124, matrículas nº 6562 de 30/09/02 e R-16562 e averbação nº 2- 6562, de 14/11/06. Parágrafo Único — A área mencionada no “caput” deste artigo destina-se a atender ao que dispõe o Inciso | do 82º do art. 39 da Lei Complementar nº 133, de 21 de setembro de 2006, que. instituiu o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira. Art. 2º - O imóvel será adquirido pelo preço justo e acertado de R$ 1.842.000,00 em seis parcelas mensais e sucessivas de R$ 307.000,00, vencendo-se a primeira logo após a aprovação e sanção da Lei. Art. 3º A previsão orçamentária está contida nos Royalties, no programa de trabalho , natureza da despesa, que desde já se pede a suplementação abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0208.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis Elemento da Despesa 45.90.61.00.05 — Aquisição de Imóveis PARFEITUMRA MUNICIPAL DE, MIGUEL PEREIRA EST. DO Kif (| Estado do Fio deJaneiro Publicado ernhoohotahSm! dormal BM VE SA isa Municipal de Miguel DPereira Art. 4º - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme discriminado abaixo: Arrecadação no mês de janeiro/2007 R$ 1.347.874,11 Provável arrecadação de fevereiro a dez/2007 (+) R$14.826.615,21 Soma: R$16.174.489,32 Previsão orçamentária p/2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 8.057.265,47 Este Crédito (-) R$ 1.842.000,00 Saldo Disponível R$ 6.215.265,47 Art. 5º - Este Crédito baseia-se no inciso Il, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64. Art. 6º — Os recursos provenientes do Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas abaixo: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-parte/Royalties Estado Art. 7º - O impacto fianceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, do os cloni os 200%. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municip: