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norma nº 2277/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAquisição de áreas de terras situadas na Rua General Ferreira do Amaral, s/nº, Perímetro Urbano, do 1º Distrito de Miguel Pereira-RJ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERRIRA Exado do Rio deJaneiro narTO REQ
0 j
É ; Publicado emilio dl ANp 200%
MIGUEL RR PEREIRA, +E Câmara Municipal de Mequd Pereira |aoan
 
 
LEI Nº2277 DE 16 DE ABRIL DE 2007
 
“Aquisição de área de terras
situadas na Rua General Ferreira
do Amaral, sinº, Perímetro
Urbano, do 1º Distrito de Miguel
Pereira- RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º =-Fica-o Executivo Municipal autorizado a adquirir a
área de terras com 5,499,32m?, de topografia plana, pertencente a
Empresa Cereais Bramil Ltda., situada na Rua General Ferreira do
Amaral s/nº, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira- RJ,
adquirido através da escritura de compra e-venda definitiva, lavrada
nas Notas do 9º Distrito de Campos dos Goitacazes, no livro 027, fis.
135 a 136 verso, nº 127/02, de 15/08/02, devidamente transcrito no
RGI- Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira, no livro nº 2-AD,fls. 124,
matrículas nº 6562 de 30/09/02 e R-16562 e averbação nº 2- 6562, de
14/11/06.
Parágrafo Único — A área mencionada no “caput” deste artigo
destina-se a atender ao que dispõe o Inciso | do 82º do art. 39 da Lei
Complementar nº 133, de 21 de setembro de 2006, que. instituiu o Plano
Diretor Participativo de Miguel Pereira.
Art. 2º - O imóvel será adquirido pelo preço justo e
acertado de R$ 1.842.000,00 em seis parcelas mensais e sucessivas
de R$ 307.000,00, vencendo-se a primeira logo após a aprovação e
sanção da Lei.
Art. 3º A previsão orçamentária está contida nos
Royalties, no programa de trabalho , natureza da despesa, que desde
já se pede a suplementação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0208.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis
Elemento da Despesa
45.90.61.00.05 — Aquisição de Imóveis
 
PARFEITUMRA MUNICIPAL DE,
MIGUEL PEREIRA
EST. DO Kif
(| Estado do Fio deJaneiro Publicado ernhoohotahSm! dormal BM VE SA
 
isa Municipal de Miguel DPereira 
 
Art. 4º - O recurso para atender a presente Suplementação
 
é advindo do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme discriminado
abaixo:
Arrecadação no mês de janeiro/2007 R$ 1.347.874,11
Provável arrecadação de fevereiro a dez/2007 (+) R$14.826.615,21
Soma: R$16.174.489,32
Previsão orçamentária p/2007 (-) R$ 8.117.223,85
Provável excesso de arrecadação R$ 8.057.265,47
Este Crédito (-) R$ 1.842.000,00
Saldo Disponível R$ 6.215.265,47
Art. 5º - Este Crédito baseia-se no inciso Il, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/64.
Art. 6º — Os recursos provenientes do Royalties serão recolhidos nas
seguintes rubricas abaixo:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-parte/Royalties Estado
Art. 7º - O impacto fianceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, do os cloni os 200%.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municip:

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