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norma nº 2271/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 650.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nºs/AZ pe Oh pe VACADE 2007.
/
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a
importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cingiienta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 650.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 630.000,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 20.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme discriminação abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação no mês de Janeiro/2007 R$ 1.347.874,11 Provável arrecadação de Fevereiro à Dezembroi2007 (+) R$ 14.826.615,21 Soma R$ 16.174.489,32 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 8.057.265,47 Crédito aberto (-) R$ 1.842.000,00 Saldo R$ 6.215.265,47 Este crédito (-) R$ 650.000,00 Saldo disponível R$ 5.565.265,47
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1722.22.30 — Cota-Parte/Rovalties do Estado
Art. 69) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 44 ola moNgo Me 2007- 
 
ROBERTO DANIEL CA
Prefeito M
BE ALMEIDA
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Oxx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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