| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 650.000,00. |
| native_id | 2004 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nºs/AZ pe Oh pe VACADE 2007. / A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cingiienta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 650.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 630.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 20.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no mês de Janeiro/2007 R$ 1.347.874,11 Provável arrecadação de Fevereiro à Dezembroi2007 (+) R$ 14.826.615,21 Soma R$ 16.174.489,32 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 8.057.265,47 Crédito aberto (-) R$ 1.842.000,00 Saldo R$ 6.215.265,47 Este crédito (-) R$ 650.000,00 Saldo disponível R$ 5.565.265,47 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1722.22.30 — Cota-Parte/Rovalties do Estado Art. 69) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 ola moNgo Me 2007- ROBERTO DANIEL CA Prefeito M BE ALMEIDA Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Oxx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!