| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a tramitação de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. |
| native_id | 2005 |
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di Citado do Pio deJaneiro ASIE es pros Câmara Municipal de Megud Pereira LEI Nº 2.293 DE 06 DE JUNHO DE 2007 E ra mota (MIGUEL PEREIRA “Dispõe sobre a tramitação de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outrasprovidências”. FAÇO SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU EEUPROMULGO ASEGUINTELEI: Art.1º- Após ser protocolado anteprojeto arquitetônico ou de engenharia as Secretarias Municipais de Obras eServiços Públicos ede Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverão apresentar Termo de Exigência, contendo os itens que deverão ser alterados, devidamente fundamentado, explicitando o embasamento legal para cada exigência. lei Parágrafo SPO.Unico — O roteiro PEque deverá ser seguido é o constante E no Anexo I desta Artigo2º- OTermodeExigênciaaquese refereoartigo anterior deverá: I- Seremitido pelo servidor, arquiteto ou engenheiro, devidamente habilitado pelo CREA/RJ - ConselhoRegional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; | U : Conter ovisto do Secretário Municipal de Obras ê Serviços Públicos. Art.3º- Na. apresentação do projeto definitivo, cumpridasasexigências a que se refere o art. 2ºdesta lei, as Secretarias Municipais de Obras e Serviços. Públicos e de Meio Ambiente e Desenvolviemnto Sustentável, conforme o caso, terão o prazo de 30(trinta) dias para apreciar o pedido. O descumprimento desta lei acarretará em improbidade administrativa cometida pelo servidor que lhe der causa, aser apurada em sindicância e/ou inquérito administrativo. Art.4º- Decorrido o prazo de 8 (oito) dias do cumprimento das exigências elencadas no Termo de Exigência, considerar-se-á aprovado o projeto arquitetônico ou de engenharia, por decurso de prazo, mesmo sem o pronunciamento da administração pública, eximindo o proprietário e os responsáveis pelo projeto e a execução da obra de qualquer ônus, penalidades ou impedimento do início de seus serviços. mao, Parágrafo único - A Secretaria de Obras e Serviços Públicos não poderá formular novas exigências além daquelas constantes no Termo de Exigência, a não ser que tenham havido mudanças ou descumprimento do projeto apresentado anteriormente, sem prejuízo das sanções dispostas na legislação em vigor. ee Art.5º- Aoal da obra, o responsável deverá apresentar a Fiftalização um projeto do que foi feito - “as BUILT” com as devidas alterações, por ventura realizadas, para ser analizado. Art.6º- Esta. LÊEntra em vigor na“data desua.publicação, revogadas as disposições em contrário. : RO Câmara Múnicipal de Miguel Pereira, E Em, 06 de junho de 2007. rt] (MIGUEL PEREIRA) ANEXO I ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA APROVAÇÃO Ficam estabelecidos os procedimentos que se seguem: 1- Preliminarmente, o interessadodéverá solicitar, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO), uma audiência para-umaconsulta prévia do projeto que virá a ser apresentado posteriormente. Caso o assunto o exija, também a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolviemnto Sustentável, deverá ser consultada. ET , | | 2- Inicialmente, o autor do projeto e O profissional pertencente ao quadro da Secretaria de Obras deverão apreciar o anteprojeto arquitetônico oudeengenharia, com as soluções previstas e propostas no seu conteúdo, dirimindo as possíveis dúvidas arespeito. 3- Neste ato, será lavradauma ata em comum acordo entre as partes, sendo assinada por ambos, com as anotações, exigências, pendências, correções e propostas a serem reapresentadas na ocasião do projeto definitivo. Constará, também,aassinatura de outros profissionais envolvidos, se for O caso. 4- O anteprojeto deverá ser apresentado de forma que se aproxime ao máximo do projeto definitivo, constando plantas baixas,cortes, fachadas, planta de situação ou localização, esquemade esgoto sanitário e outros elementos que possam possibilitar a melhor compreensão do mesmo. -5- O projeto definitivo “deverá cumprir rigorosamente o que foi estabelecido no anteprojeto, não podendo haver modificação, o queimplicará entrar em exigência, cabendo, então, à Secrataria Municipal de Obras e Serviços Públicos a decisão pela aprovação ou não do mesmo, podendo recusá-lo no todo ou em parte. Neste caso, o autor ou autores doprojeto terão de cumprir as exigências formuladas e, até, se for o caso, submeter a uma nova consulta prévia. € , o 6- Após ter dado entrada noprojeto definitivo, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos terá um prazo máximo de 30 (trinta) diaspara a aprovação do mesmoe, consequentemente, terá em até 8 (oito) dias para a expedição do alvará de licença da obra. it 7- Caso seja necessário a apresentação de outros documentos como parte integrante do projeto, estes deverão ser estabelecidos por ocasião da consulta prévia, não cabendo exigências posteriores. é- Decorrido o prazo de 30 dias estabelecidos para a aprovação do projeto, caso a Secretaria de Obras e Serviços Públicos não se manifeste, ficará implícita a sua aprovação, eximindo o proprietário e os responsáveis pelo projeto e a execução da obra de qualquer ônus, penalidades ou impedimento do início de seus serviços. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos não poderá formular novasexigências além daquelas acordadas e estabelecidas durante a consulta prévia, a não ser que tenham havido mudanças ou descumprimento do anteprojeto apreciado sem o conhecimento do Secretário de Obras. 9- Caberá à Secretaria de Obras e Serviços Públicos acompanhar, periodicamente, o andamento das obras para que a mesma se desenvolva dentro do aprovado. Caso haja divergências ou mudanças decorrentes da execução da obra, a SMO poderá solicitar ao responsável as razões das alterações realizadas, sob a pena de embargo da mesma. 10- Ao final da obra, o responsável pela mesma deverá apresentar um projeto “AS BUILT”, com todas as alterações realizadas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL Ofício SETOE — 1463/2008 Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2008. Ref.: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADEN. 2007.007.00059 Repte.: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Miguel Pereira Repdo.: Câmara Municipal do Município de Miguel Pereira Legislação: Lei n. 2293 do ano de 2007 do Município de Miguel Pereira — publicada no boletim informativo n. 56, de 1 a 10 de junho/2007 Relator: Des. Milton Fernandes de Souza Senhor Presidente | Levo ao conhecimento de V. Exa. que em sessão do Orgão Especial realizada em 14 de abril de 2008, foi julgado o processo em epígrafe, constando da respectiva minuta de julgamento o seguinte resultado: “Por unanimidade de votos, julgou-se procedente a representação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2293/07, de Miguel Pereira, nos termos do voto da E. Des. Relator”. Rio, 14/04/08. (A) Desembargador José Carlos Schimidt MURTA RIBEIRO — Presidente. Aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. protestos de estima e consideração. Echimidt Em MURTÁ RIBEIRO ÃO Exmo. Sr. M.D.Presidente da Câmara Municipal do Município de MIGUEL PEREIRA 7535-651-0253