| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento. |
| native_id | 2008 |
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Epanda (4 CPI E (MIGUEL PEREIRA) LEI Nºd ABI DE 23 DE Cloud DE 2007 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de Dação em Pagamento com os proprietários da área de terra denominada de Gleba nº11, situado na Avenida da Paz, s/nº, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, conforme planta devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal desta cidade, e conforme consta do Livro número 2-AB., fls. 083, do Cartório do 1º Ofício desta Comarca de Miguel Pereira.-Processo PMMP nº 11.358/2006-Requerente Proprietário-Carlos Roberto Ferreira da Rocha e outros. Art. 2º - À Dação Em Pagamento a quese refere o artigo 1º desta Lei terá como valor igual importância do IPTU em atraso que nesta data monta em R$18.394,70 ( Dezoito mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), conformefls. 44 e 45 do processo citado no artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - À presente autorização é efetuada devido ao Poder Executivo necessitar utilizar a área citada no art. 1º desta Lei como oficina de sua frotade veículos e máquinas operadoras. Art. 4º - Caso a operação de Dação de Pagamento, prevista nesta Lei, não ocorra no presente exercício tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliação dos ditos lotes deverão sofrer correção de acordo com a lei municipal vigente. Art. 5º - As despesas cartoriais relativas ao transmitente serão de responsabilidade do mesmo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, AC As BAla So od Roberto Daniel Campos de Almejda Prefeito Municipa | RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!