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norma nº 2284/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2007
Date 2007-04-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento.
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LEIN 24H ve2pe CluM pezoo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
Operação de Dação em Pagamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação
de Dação em Pagamento com os proprietários da área de terra denominada de
Lote nº45, situado situada à Avenida Calmério Rodrigues Ferreira, s/nº, Centro,
Miguel Pereira, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, conforme
planta devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal desta cidade, conforme
se constata da Certidão de Registro de Imóveis Matrícula nº 3686, do Livro nº
2V, fls. 153, verso averbação nº 3do 1º Ofício desta Comarca de Miguel Pereira,
e conforme Processo PMMP nº 11.358/2006-Requerente Proprietário-Carlos
Roberto Ferreira da Rocha e outros.
Art. 2º - A Dação Em Pagamento a que se refere o artigo 1º desta Leiterá
como valor igual importância do IPTU em atraso que nesta data monta em
R$3.486,93 ( Três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três
centavos ), conforme fls. 46 e 47 do processo citado no artigo primeiro desta
Lei.
Art. 3º - A presente autorização é efetuada devido ao Poder Executivo já
se utiliza da área citada no art. 1º desta Lei onde se encontra edificado o Posto de
Saúde Roberto Campos, com base em documento particular de promessa de
doação, através da Lei Municipal nº 1.362, de 28 de junho de 1.993.
Art. 4º - Caso a operação de Dação de Pagamento, prevista nesta Lei, não
ocorra no presente exercício tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliação
 
do dito lote deverão sofrer correção de acordo com a lei municipal vigente.
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira
-
, - RJ. RJ. - CEP:: 2626.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: WWww.pmmp.rj.gov.br
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 É Estado do Rio de Janeiro
Exs=s 17Dee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 5º - As despesas cartoriais relativas ao transmitente serão de
responsabilidade do mesmo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miu Pereira
Em,lo de Abi ALA
Roberto
Prefeito
Daniel Ca
Municipal
 
 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro- Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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