| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento. |
| native_id | 2009 |
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LEIN 24H ve2pe CluM pezoo “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de Dação em Pagamento com os proprietários da área de terra denominada de Lote nº45, situado situada à Avenida Calmério Rodrigues Ferreira, s/nº, Centro, Miguel Pereira, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, conforme planta devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal desta cidade, conforme se constata da Certidão de Registro de Imóveis Matrícula nº 3686, do Livro nº 2V, fls. 153, verso averbação nº 3do 1º Ofício desta Comarca de Miguel Pereira, e conforme Processo PMMP nº 11.358/2006-Requerente Proprietário-Carlos Roberto Ferreira da Rocha e outros. Art. 2º - A Dação Em Pagamento a que se refere o artigo 1º desta Leiterá como valor igual importância do IPTU em atraso que nesta data monta em R$3.486,93 ( Três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos ), conforme fls. 46 e 47 do processo citado no artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - A presente autorização é efetuada devido ao Poder Executivo já se utiliza da área citada no art. 1º desta Lei onde se encontra edificado o Posto de Saúde Roberto Campos, com base em documento particular de promessa de doação, através da Lei Municipal nº 1.362, de 28 de junho de 1.993. Art. 4º - Caso a operação de Dação de Pagamento, prevista nesta Lei, não ocorra no presente exercício tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliação do dito lote deverão sofrer correção de acordo com a lei municipal vigente. RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - , - RJ. RJ. - CEP:: 2626.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: WWww.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! É Estado do Rio de Janeiro Exs=s 17Dee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 5º - As despesas cartoriais relativas ao transmitente serão de responsabilidade do mesmo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miu Pereira Em,lo de Abi ALA Roberto Prefeito Daniel Ca Municipal RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro- Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!