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norma nº 3451/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3451 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 1.200.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Sos ApeRr RAGE PEREIRA é
 
CA AAA ARLINARRAASR
oJUS] pe SN DE Eho DE 2019
NDA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA OpROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 1.200.000,00 (Recursos Estado - PAHI)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.200.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face 20 presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.845, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.101 — Programa Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em O1 de, mlho O20)M.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Sos
ApeRr RAGE PEREIRA é
 
CA AAA ARLINARRAASR
oJUS] pe SN DE Eho DE 2019
NDA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA OpROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 1.200.000,00 (Recursos Estado - PAHI)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.200.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face 20 presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.845, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.101 — Programa Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em O1 de, mlho O20)M.
 

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