| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 720.000,00. |
| native_id | 2010 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIIIES pe Mo pe GAR DE 2007, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar em programa específico do Orçamento vigente o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 300.000,00 FONTE 05 — R$ 420.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.1.054 — Implantação do Aterro Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.04 Obras e Instalações R$ 300.000,00 44.90.51.00.05 Obras e Instalações R$ 420.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Convênio nº 212/2005 — FUNASA,na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à março//2007 R$ 3.494.914,68 Provável arrecadação de abril à Dezembrol2007 (+) R$ 10.484.744,04 Soma R$ 13.979.658,72 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 5.862.434,87 Créditos abertos (-) R$ 2.492.000,00 Saldo R$ 3.370.434,87 Este crédito (-) R$ 420.000,00 Saldo disponível R$ 2.950.434,87 Art. 3º) — O presente crédito, será para atender a construção de aterro sanitário no 2º distrito, que dará vazão ao lixo coletado, deixando de fomentar o lixão hoje existente naserra. Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 1722.22.30 — Cota-Parte/Rovalties do Estado Art. 7) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 AL Clos AL VooT. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE AL Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!