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norma nº 2278/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 720.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIIIES pe Mo pe GAR DE 2007,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar em
programa específico do Orçamento vigente o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 300.000,00
FONTE 05 — R$ 420.000,00
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.1.054 — Implantação do Aterro Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.00.04 Obras e Instalações R$ 300.000,00
 
44.90.51.00.05 
Obras e Instalações R$ 420.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Convênio nº
212/2005 — FUNASA,na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais) do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à março//2007 R$ 3.494.914,68
Provável arrecadação de abril à Dezembrol2007 (+) R$ 10.484.744,04
Soma R$ 13.979.658,72
Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85
Provável excesso de arrecadação R$ 5.862.434,87
Créditos abertos (-) R$ 2.492.000,00
Saldo R$ 3.370.434,87
Este crédito (-) R$ 420.000,00
Saldo disponível R$ 2.950.434,87
Art. 3º) — O presente crédito, será para atender a construção de aterro sanitário no 2º distrito, que dará
vazão ao lixo coletado, deixando de fomentar o lixão hoje existente naserra.
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
1722.22.30 — Cota-Parte/Rovalties do Estado
Art. 7) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 20 AL Clos AL VooT. 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE AL
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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