| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 49.446,43. |
| native_id | 2011 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEGEIRA LEINº 2.279 DE 16 DE ABRIL DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 49.446,43 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 49.446,43 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições | R$ 49.446,43.| Art. 2º) — O presente crédito suplementar atenderá a devolução do repasse e rendimentos não utilizados no Convênio nº 2755/2004 do Ministério da Saúde, para aquisição de unidades móveis de saúde. Art. 3º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, conforme demonstrado abaixo: Ativo financeiro R$ 6.598.120,70 Passivo financeiro (-) R$ 5.618.621,51 Total R$ 979.499,19 Este crédito (-) R$ 49.446,43 Saldo disponível R$ 930.052,76 Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de abril de 2007 1] ROBERTO DANIEL CAMPOS EIDA Prefeito Municip Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!