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norma nº 2279/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 49.446,43.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEGEIRA
LEINº 2.279 DE 16 DE ABRIL DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 49.446,43 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 49.446,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO |
 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.04
 
| Indenizações e Restituições | R$ 49.446,43.|
Art. 2º) — O presente crédito suplementar atenderá a devolução do repasse e rendimentos não
utilizados no Convênio nº 2755/2004 do Ministério da Saúde, para aquisição de unidades móveis de saúde.
Art. 3º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit
financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, conforme demonstrado abaixo:
 
 
Ativo financeiro R$ 6.598.120,70 Passivo financeiro (-) R$ 5.618.621,51 Total R$ 979.499,19 Este crédito (-) R$ 49.446,43 Saldo disponível R$ 930.052,76
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 20 de abril de 2007 1]
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS EIDA
Prefeito Municip
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
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