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norma nº 2280/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.266,00.
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o a do tara
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
mms AS MIGUEL PEREIRA, |
LEIN9-IBO pr Mo DE Cobra) DE2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e suplementar elemento de despesa em programa específico do Orçamento vigente, no valor de R$ 7.266,00 (sete mil, duzentose sessenta e seis reais),
com a seguinte classificação:
FONTE 04 — R$ 4.596,67
FONTE 05 — R$ 2.669,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.596,67
 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.669,33
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação no valor de R$ 4.596,67 (quatro
mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), são advindos do Superávit financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006 conforme demonstrado e, anulação parcial na
importância de R$ 2.669,33 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 6.598.120,70
Passivo Financeiro (-) R$ 5.618.621,51
Total R$ 979.499,19
Crédito aberto (-) R$ 49.446,43
Saldo R$ 930.052,76
Este crédito (-) R$ 4.596,67
Saldo disponível R$ 925.456,09
Parágrafo único) — A anulação mencionada no caput do artigo 2º, advém da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.040 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 2.669,33 |
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MUAGUEL PEREIRA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 20 AL OMS Or 200%. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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