| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.266,00. |
| native_id | 2012 |
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o a do tara Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira mms AS MIGUEL PEREIRA, | LEIN9-IBO pr Mo DE Cobra) DE2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e suplementar elemento de despesa em programa específico do Orçamento vigente, no valor de R$ 7.266,00 (sete mil, duzentose sessenta e seis reais), com a seguinte classificação: FONTE 04 — R$ 4.596,67 FONTE 05 — R$ 2.669,33 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.596,67 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.669,33 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação no valor de R$ 4.596,67 (quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), são advindos do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006 conforme demonstrado e, anulação parcial na importância de R$ 2.669,33 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). Ativo Financeiro R$ 6.598.120,70 Passivo Financeiro (-) R$ 5.618.621,51 Total R$ 979.499,19 Crédito aberto (-) R$ 49.446,43 Saldo R$ 930.052,76 Este crédito (-) R$ 4.596,67 Saldo disponível R$ 925.456,09 Parágrafo único) — A anulação mencionada no caput do artigo 2º, advém da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.040 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 2.669,33 | Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MUAGUEL PEREIRA Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 AL OMS Or 200%. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!