| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.980,14. |
| native_id | 2013 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI ne) AD DE )bpE (Rudy DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 6.980,14 (seis mil, novecentos e oitenta reais e quatorze centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 —- R$ 6.980,14 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento de Órgão ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 6.980,14 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, conforme demonstrado abaixo: Ativo financeiro R$ 6.598.120,70 Passivo financeiro (-) R$ 5.618.621,51 Total R$ 979.499,19 Créditos abertos (-) R$ 54.043,10 Saldo R$ 925.456,09 Este crédito (-) R$ 6.980,14 Saldo disponível R$ 918.475,95 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, ZO OL ObsdA AL DOOR. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!