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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2281/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.980,14.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI ne) AD DE )bpE (Rudy DE 2007.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 6.980,14 (seis mil, novecentos e oitenta reais e quatorze centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 —- R$ 6.980,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento de Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 6.980,14 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Ativo financeiro R$ 6.598.120,70
Passivo financeiro (-) R$ 5.618.621,51
Total R$ 979.499,19
Créditos abertos (-) R$ 54.043,10
Saldo R$ 925.456,09
Este crédito (-) R$ 6.980,14
Saldo disponível R$ 918.475,95
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, ZO OL ObsdA AL DOOR.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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