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norma nº 2282/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 460.044,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI nº9.939DE Al» DE ACID DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Orçamento vigente o valor de
R$ 460.044,00 (quatrocentos e sessenta mil e quarenta e quatro reais), nas seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 460.044,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
 
04.01.000.10.122.012.2.031- Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
ELEMENTO DA DESPESA:
'33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.032- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.70.41.00.05 | Contribuições | R$ 40.044,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
 
 
04.01.000.10.301.012.2.037- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 30.000,00
33.90.32.00.05 Material de Distribuição Gratuita R$ 35.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 220.000,00
 
44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional

 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 40.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
 
44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
Art. 29) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
Arrecadação de janeiro à março//2007 R$ 3.494.914,68
Provável arrecadação de abril à Dezembroi2007 (+) R$ 10.484.744,04
Soma R$ 13.979.658,72
Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85
Provável excesso de arrecadação R$ 5.862.434,8/
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira As, 
 
 
Créditos abertos (-) R$ 2.912.000,00
Saldo R$ 2.950.434,87
Este crédito (-) | R$ 460.044,00
Saldo disponível R$ 2.490.390,87
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, |
Em, 20 AL Olha el 200%. 
 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municipal
ALMEIDA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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