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norma nº 2286/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaAutoriza o Executivo a adquirir área de terras com 7.223,67m² em Arcádia.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 2.286 DE 10 DE MAIO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 19) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras com 1.223,67 m2 a ser desmembrada da propriedade de José Augusto Couto da Cunha, situada em Arcádia, no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira — RJ, adquirida através da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada no livro nº 091, fls. nº 086, ato nº 042, do Cartório do 2º Ofício de Miguel Pereira, RJ e aquisição havida em 29/04/1991, devidamente registrado no RGI — Cartório do 2º Ofício de Miguel Pereira, no livro nº 2-
A, fls. 283, registro sob o nº de ordem R.06-576, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 2º) — O imóvel tem as seguintes características e confrontações, conforme memorial descritivo junto, inicia-se a descrição do perímetro pela vértice nº 1, localizada na Estrada existente medindo de frente para esta estrada 3,71 m no rumo 00º05º32” NE, chaga-se ao vértice nº 2; deste, com distância de 70,58 m em
linha em curva, confrontando com a faixa de terras pertencente a R.F.F.S.A., chega-se ao vértice nº 3; deste,
com distância de 101,62 m no rumo 83º47'35” SW, chega-se ao vértice nº 4; deste com distância de 68,90 m,
no rumo 24º55º50” SE, chega-se ao vértice nº 5, deste com distância de 111,86 m no rumo 83º52º26” NE, chega-se ao vértice nº 1, inicial da descrição fechando assim a poligonal com 7.223,67 m2, do vértice nº 3 ao vértice nº Iconfronta-se com terras pertencentes ao Sr. José Augusto Couto da Cunha.
Art. 3º) — O Poder Executivo Municipal poderá adquirir a área de terras pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), ficando autorizado a abrir crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 — R$ 65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.022.1.023- Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA:
|
45.90.61.00.05 | Aquisição de Imóveis |R$ 65.000,00|
Art. 4º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à março//2007 R$ 3.494.914,68 Provável arrecadação de abril à Dezembrol2007 (+) R$ 10.484.744,04 Soma R$ 13.979.658,72 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 5.862.434,87 Créditos abertos (-) R$ 3.372.044,00 Saldo R$ 2.490.390,87 Este crédito (-) R$ 65.000,00 Saldo disponível R$ 2.425.390,87
Art. 59) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 8º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, ALA (Mora dl Los.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE EIDA Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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