| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Estabelece normas para a prorrogação do prazo dos contratos firmados na vigência da Leis nº 2.022/2005. |
| native_id | 2017 |
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age io de Janeiro ssA , a Municipal d n 0ognr nY ao ar LEI Nº ha O DE 4240UA DE 2007. “Estabelece normas para a prorrogação de prazo dos contratos firmados na vigência da Lei nº 2.022/2005, referentes à contratação por prazo determinado insertos nos Decretos n.º 2785, 2786, 2787 e 2788, todos de 31 de março de 2005.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar por um prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias os contratos provisórios regulamentados nos Decretos n º 2.785, 2.786, 2.787 e 2.788 todos de 31 de março de 2005, que já tenham sido prorrogados uma vez e que tenham como base a Lei Municipal nº 2.022 de 17 de fevereiro de 2005. Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | J Em, DIdi Juss ALSO. ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA Prefeito Municipa