br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2285/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaEstabelece normas para a prorrogação do prazo dos contratos firmados na vigência da Leis nº 2.022/2005.
native_id2017

Originating matéria

matéria 3129 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

age io de Janeiro
 ssA
 
, a Municipal d
 
 
n 0ognr nY ao ar LEI Nº ha O DE 4240UA DE 2007.
“Estabelece normas para a prorrogação de prazo dos
contratos firmados na vigência da Lei nº 2.022/2005,
referentes à contratação por prazo determinado insertos
nos Decretos n.º 2785, 2786, 2787 e 2788, todos de 31
de março de 2005.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar por um prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias os contratos provisórios regulamentados nos Decretos n º 2.785, 2.786, 2.787 e 2.788 todos de 31 de março de 2005, que já tenham sido prorrogados uma vez e que tenham como base a Lei Municipal nº 2.022 de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
| J Em, DIdi Juss ALSO.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA
Prefeito Municipa
 

open original →