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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2289/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.349,41.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN'/$9 DEIL DE MANO DE2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 34.349,41 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e novereais e quarenta e um centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 34.349,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.123.014.2.045 — Indenizações e Restituições ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 34.349,41|
Art. 2º) — O presente crédito atenderá a devolução do saldo financeiro da conta nº 66.079-5 —
Banco do Brasil — Recursos da União, Projeto Agente Jovem 2004, não utilizado no período.
Art. 3º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
 
 
 
Ativo financeiro R$ 6.598.120,70 Passivo financeiro (-) R$ 5.618.621,51 Total R$ 979.499,19 Créditos abertos (-) R$ 61.023,24 Saldo R$ 918.475,95 Este crédito (-) R$ 34.349,41
Saldo disponível R$ 884.126,54
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de iguel Pereira, Em, NÉ Mons Mnoor.
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ROBERTO DANIEL CAMPÓS ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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