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norma nº 3452/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3452 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 576.524,85.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
N | |
LEEIINNSSZZ SóL pe DEE.AMAS DE2019
À
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
1 (ON
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 576.524,85 (quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e
cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 576.524,85 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros | R$ 50.845,72 “|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 278.460,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 47.514,87
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentosde Informática R$ 125.273,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 74.431,26 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs
201900406-8, 201803655-8, 201900405-8 e 201800136.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.108 — Aquisição de Kits de Apoio Didático da Língua Portuguesa e Matemática R$ 278.460,00
1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SMECT R$ 47.514,87
1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SMECT R$ 50.845,72
2400.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2418.10.2.1.001 — Aquisição de Equipamentos para a SME R$ 199.704,26
Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso HH parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 5) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
N | |
LEINSZ EINSZ SóL pe DEE.AMAS DE2019
À
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
1
(ON
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 576.524,85 (quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e
cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 576.524,85 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros | R$ 50.845,72 “|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 278.460,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 47.514,87
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentosde Informática R$ 125.273,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 74.431,26 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs
201900406-8, 201803655-8, 201900405-8 e 201800136.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.108 — Aquisição de Kits de Apoio Didático da Língua Portuguesa e Matemática R$ 278.460,00
1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SMECT R$ 47.514,87
1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SMECT R$ 50.845,72
2400.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2418.10.2.1.001 — Aquisição de Equipamentos para a SME R$ 199.704,26
Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso HH parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 5) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SEO
A
 
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
É 1, dp >» Onll lho Le LO IG.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SEO
A
 
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
É 1, dp >» Onll lho Le LO IG.
 

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