| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 576.524,85. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA N | | LEEIINNSSZZ SóL pe DEE.AMAS DE2019 À A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 1 (ON Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 576.524,85 (quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 - R$ 576.524,85 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros | R$ 50.845,72 “| PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 278.460,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 47.514,87 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentosde Informática R$ 125.273,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 74.431,26 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8, 201803655-8, 201900405-8 e 201800136. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.108 — Aquisição de Kits de Apoio Didático da Língua Portuguesa e Matemática R$ 278.460,00 1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SMECT R$ 47.514,87 1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SMECT R$ 50.845,72 2400.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 2418.10.2.1.001 — Aquisição de Equipamentos para a SME R$ 199.704,26 Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso HH parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA N | | LEINSZ EINSZ SóL pe DEE.AMAS DE2019 À A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 1 (ON Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 576.524,85 (quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 - R$ 576.524,85 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros | R$ 50.845,72 “| PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 278.460,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 47.514,87 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentosde Informática R$ 125.273,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 74.431,26 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8, 201803655-8, 201900405-8 e 201800136. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.108 — Aquisição de Kits de Apoio Didático da Língua Portuguesa e Matemática R$ 278.460,00 1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SMECT R$ 47.514,87 1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SMECT R$ 50.845,72 2400.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 2418.10.2.1.001 — Aquisição de Equipamentos para a SME R$ 199.704,26 Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso HH parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SEO A Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, É 1, dp >» Onll lho Le LO IG. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SEO A Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, É 1, dp >» Onll lho Le LO IG.