| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 300.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Ac di IN Prefeitura Municipal de Miquel Pereira foca Pace LEIN'S” OODE [é DEAS” DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 —- R$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 100.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. 2º) —- Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à março//2007 R$ 3.494.914,68 Provável arrecadação de abril à Dezembroi2007 (+) R$ 10.484.744,04 Soma R$ 13.979.658,72 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 5.862.434,87 Créditos abertos (-) R$ 3.437.044,00 Saldo R$ 2.425.390,87 Este crédito (-) R$ 300.000,00 Saldo disponível R$ 2.125.390,87 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 6) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Em) ra OMSdedadrRereira, ANAL Mono de ROBERTO DANIEL CAMPO Prefeito Munio Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!