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norma nº 2290/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 300.000,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
Ac di IN Prefeitura Municipal de Miquel Pereira foca Pace 
 
LEIN'S”
OODE [é DEAS” DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 —- R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 100.000,00 33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 44.90.52.00.05
|
 
Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 2º) —- Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à março//2007 R$ 3.494.914,68 Provável arrecadação de abril à Dezembroi2007 (+) R$ 10.484.744,04 Soma R$ 13.979.658,72 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 5.862.434,87 Créditos abertos (-) R$ 3.437.044,00 Saldo R$ 2.425.390,87 Este crédito (-) R$ 300.000,00 Saldo disponível R$ 2.125.390,87
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 6) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Em) ra OMSdedadrRereira,
ANAL Mono de
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO
Prefeito Munio
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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