| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00. |
| native_id | 2021 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI NºS) DO DE LÉDE NICAS DE2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.200.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família (PSBF) ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.00.04 Material de Consumo R$ 9.000,00 '33.90.39.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 '44.90.52.00.04 | Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Ativo financeiro R$ 6.598.120,70 Passivo financeiro (-) R$ 5.618.621,51 Total R$ 979.499,19 Créditos abertos (-) R$ 95.372,65 Saldo R$ 884.126,54 Este crédito (-) R$ 20.000,00 Saldo disponível R$ 864.126,54 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. imAQ Municipal de Migue, Pereira, Em, ÀS dl fAcis OLS00%- ROBERTO DANIEL CAMPOS DE EIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!