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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2291/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2291 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA LEI NºS) DO DE LÉDE NICAS DE2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.200.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família (PSBF)
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.30.00.04 Material de Consumo R$ 9.000,00
'33.90.39.00.04
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
'44.90.52.00.04
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
 
 
 
Ativo financeiro R$ 6.598.120,70
Passivo financeiro (-) R$ 5.618.621,51
Total R$ 979.499,19
Créditos abertos (-) R$ 95.372,65
Saldo R$ 884.126,54
Este crédito (-) R$ 20.000,00
Saldo disponível R$ 864.126,54
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
imAQ Municipal de Migue, Pereira,
Em, ÀS dl fAcis OLS00%-
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE EIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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