| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre os reajustamentos dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 2022 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LEINS2,2£%ZDE 14 DE MAGUJO DE 2007. “Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam reajustados em 8,57% (oito inteiros e cinquenta e sete milésimos por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 01 de abril de 2007: | - os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos efetivos (referência 01 a 52), passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo I da presente; I — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como os inativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo III desta Lei; HI — os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados; IV — Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de vencimentos constante do Anexo II da presente; V — Os vencimentos básicos do pessoal contratado e/ou ocupante de cargos públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 2º — As remunerações básicas do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão — Direção e Assessoramento Superior (Símbolos DAS-1 a DAS-9) permanecem as atuais, conforme a Tabela constante do Anexo IV da presente: Parágrafo Unico — Em relação as funções gratificadas (Símbolos CAI —- | a CAI -— 8), passam os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente. Estado do Rio de Janeiro E» Prefeitura Municipal de Miquel Pereira IGUEL PEREIRA Art. 3º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais, permanecem os mesmos, conforme Tabela constante do Anexo VI da presente. Art. 4º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores da Tabela constante do Anexo V desta Lei. Art. 5º - O Piso Salarial (referência 01) do Quadro de Pessoal Permanente do Município, a partir de 01 de abril de 2007, será de R$ 380,66 (trezentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Art. 6º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 2.149, de 27 de abril de 2006. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em A(s de Mun de 2007. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municip ALMEIDA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN$)239 DE |U DE «e NOM ANEXO I DE 2007. TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/04/2007 REFERENCIA SALÁRIO CARGOS R$ 2,85% 02 01 391,51 380,66 Aux. Aux. de de Serviços Serviços Gerais Urbanos | 03 402,67 Mensageiro | 04 414,15 Merendeira 05 425,96 Trabalhador Braçal 06 438,10 Aux. de Serviços Creche | 07 450,59 08 463,44 09 476,65 10 490,24 2,50% HM 502,50 Aux. de Artífice | 12 515,07 Coveiro 13 527,95 14 541,15 15 554,68 16 568,55 17 582,77 18 597,34 19 612,28 20 627,59 2,30% 21 642,03 Agente de Saúde Pública 22 656,80 Aux de Consultório Dentário 23 671,91 Artífice 24 687,37 Auxiliar Administrativo 25 703,18 Auxiliar de Enfermagem 26 719,36 Auxiliar de Ensino 27 735,91 Datilógrafo 28 752,84 Desenhista 29 770,16 Motorista Veic de Passageiros 30 787,88 Motorista Veic de Carga Op. de Máquinas Móveis 2,15% 31 804,82 Berçarista Agente Administrativo 32 822,13 Técnico Agricola Agente de Fazenda Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda Guarda Municipal Fiscal de Obras e Urbanismo 33 839,81 Programador 34 857,87 Técnico em Laboratório 35 876,32 Técnico em Edificações 36 895,17 Técnicos em Radiologia 37 914,42 Técnico em Quimica 38 934,09 Fiscal Sanitário 39 954,18 Fiscal de Trânsito 40 974,70 Secretário Escolar 2,00% 41 994,20 Téc. em Contabilidade Assistente Social 42 1014,09 Contador 43 1034,38 Cirurgião Dentista 44 1055,07 Enfermeiro 45 1076,18 Fonoaudiólogo 46 1097,71 Médico Clínico Geral 47 119,67 Médico Pediatra 48 1142,07 Médico Ginecologista 49 1164,92 Médico Endocrinologista 50 1188,22 Médico Psiquiatra 51 1211,99 Médico Neurologista 52 1236,23 Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Cardiologista Médico Veterinário Nutricionista Biomédico Farmacêutico Psicólogo Engenheiro Agrônomo Fisioterapeuta Bibliotecário SG Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINW.2%% DE E pe MAL DE 2007. ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/04/2007 PROFESSOR I MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 01 724,56 21 1.086,84 02 739,06 22 1.092,28 03 753,85 23 1.097,75 04 768,93 24 1.103,24 o 05 784,31 o 25 1.108,76 2a 06 800,00 hab, 26 1.114,31 07 816,00 27 1.119,89 08 832,32 28 1.125,49 09 848,97 29 1.131,12 To 865,95 30 1.136,78 ADI POS NÍVEL SALÁRIO(R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 11 883,27 31 1.142,47 12 900,94 32 1.148,19 13 918,96 33 1.153,94 14 937,34 34 1.159,71 o 15 956,09 , 35 1.165,51 Eno 16 975,22 Mia 36 1.171,34 17 994,73 37 1.177,20 18 1014,63 38 1.183,09 19 1034,93 39 1.189,01 20 1055,63 40 1.194,96 PROFESSOR II ID PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 41 1.206,91 5] 1.333,22 42 1.218,98 52 1.346,56 43 1.231,17 53 1.360,03 44 1.243,49 54 1.373,64 o 45 1.255,93 , 55 1.387,38 1,00% 16 1.268,49 00d 56 1.401,26 47 1.281,18 57 1.415,28 48 1.294,00 58 1.429,44 49 1.306,94 59 1.443,74 50 1.320,01 E 60 1.458,18 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS9.27) DE MM DE MOLA pr 2007. ANEXO IH TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO VIGÊNCIA: 01/04/2007 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS 466,05 489,42 513,94 519,36 565,98 597,06 624,70 655,93 688,72 723,15 759,42 797,42 837,20 879,10 vjolzis|c-Ii=|=|[m7lol=|=loljol=|> 922,81 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, “ontínuo e Tesoureiro. (, 4 CARGOS EM COMISSÃO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LEINCSOM DE JU DEVO pr 2007. ANEXO IV | TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS VIGÊNCIA: 01/04/2007 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS) VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.669,53 DAS -—2 1.337,96 DAS -—3 1.196,76 DAS-—4 985,97 DAS-S5 044,11 DAS -— 6 703,98 DAS -— 7 263,18 DAS -—8 422,39 DAS - 9 351,99 TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR(CAN) VIGÊNCIA: 01/04/2007 VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS CAI-1 100% DO NÍVEL 1 380,66 CAI-2 80% DO NÍVEL 1 304,53 CAI-3 70% DO NÍVEL 1 266,47 CAI-4 60% DO NÍVEL 1 228,40 CAI-S 50% DO NÍVEL 1 190,33 CAI-6 40% DO NÍVEL 1 152,27 CAI-7 35% DO NÍVEL 1 133,24 CAI-S 30% DO NÍVEL 1 114,20 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LEINS9228 DE MM DE PICA pr 2007. ANEXO V TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS VIGÊNCIA: 01/04/2007 DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 22,84 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 570,99 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 266,47 | INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES(R$) Yo do piso 38,07 20% do piso 76,14 25% do piso 95,17 40% do piso 152,27 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINH:990 DE dy DE MCUM DE 2007. ANEXO VI TABELA DE SUBSÍDIOS . VIGÊNCIA: 01/04/2007 E VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) | | Prefeito Municipal | 9.900,00 | | Vice-Prefeito | 3.850,00 N | Chefe de Gabinete | 3.850,00 = “>eretários Municipais | 3.850,00 | (A