br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2288/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaDispõe sobre os reajustamentos dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id2022

Originating matéria

matéria 3135 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
 
LEINS2,2£%ZDE 14 DE MAGUJO DE 2007.
“Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos
Básicos dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 8,57% (oito inteiros e cinquenta e sete milésimos por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 01 de abril de 2007:
| - os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos efetivos (referência 01 a 52), passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a
Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo I da presente;
I — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como os inativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo III desta
Lei;
HI — os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados;
IV — Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a
Tabela de vencimentos constante do Anexo II da presente;
V — Os vencimentos básicos do pessoal contratado e/ou ocupante de cargos públicos
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2º — As remunerações básicas do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão —
Direção e Assessoramento Superior (Símbolos DAS-1 a DAS-9) permanecem as atuais,
conforme a Tabela constante do Anexo IV da presente:
Parágrafo Unico — Em relação as funções gratificadas (Símbolos CAI —- | a CAI -— 8), passam os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da
presente.
 Estado do Rio de Janeiro
E» Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
IGUEL PEREIRA
Art. 3º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e
Secretários Municipais, permanecem os mesmos, conforme Tabela constante do Anexo
VI da presente.
Art. 4º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores da Tabela constante do Anexo V desta Lei.
Art. 5º - O Piso Salarial (referência 01) do Quadro de Pessoal Permanente do Município, a partir de 01 de abril de 2007, será de R$ 380,66 (trezentos e oitenta reais e
sessenta e seis centavos).
Art. 6º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão
a conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 2.149, de 27 de abril de 2006.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em A(s de Mun de 2007.
 ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municip
ALMEIDA
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN$)239 DE |U DE «e NOM
ANEXO I
DE 2007.
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2007
 

 
 
 
 
 
 
REFERENCIA SALÁRIO CARGOS
R$
2,85%
02
01
391,51
380,66
Aux.
Aux.
de
de
Serviços
Serviços Gerais
Urbanos
|
03 402,67 Mensageiro |
04 414,15 Merendeira
05 425,96 Trabalhador Braçal
06 438,10 Aux. de Serviços Creche |
07 450,59
08 463,44
09 476,65
10 490,24
2,50% HM 502,50 Aux. de Artífice |
12 515,07 Coveiro
13 527,95
14 541,15
15 554,68
16 568,55
17 582,77
18 597,34
19 612,28
20 627,59
2,30% 21 642,03 Agente de Saúde Pública
22 656,80 Aux de Consultório Dentário
23 671,91 Artífice
24 687,37 Auxiliar Administrativo
25 703,18 Auxiliar de Enfermagem
26 719,36 Auxiliar de Ensino
27 735,91 Datilógrafo
28 752,84 Desenhista
29 770,16 Motorista Veic de Passageiros
30 787,88 Motorista Veic de Carga
Op. de Máquinas Móveis
2,15% 31 804,82 Berçarista Agente Administrativo 32 822,13 Técnico Agricola Agente de Fazenda
Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda
Guarda Municipal Fiscal de Obras e Urbanismo
33 839,81 Programador
34 857,87 Técnico em Laboratório 35 876,32 Técnico em Edificações 36 895,17 Técnicos em Radiologia 37 914,42 Técnico em Quimica 38 934,09 Fiscal Sanitário 39 954,18 Fiscal de Trânsito 40 974,70 Secretário Escolar
2,00% 41 994,20 Téc. em Contabilidade Assistente Social 42 1014,09 Contador
43 1034,38 Cirurgião Dentista 44 1055,07 Enfermeiro 45 1076,18 Fonoaudiólogo 46 1097,71 Médico Clínico Geral 47 119,67 Médico Pediatra 48 1142,07 Médico Ginecologista 49 1164,92 Médico Endocrinologista 50 1188,22 Médico Psiquiatra 51 1211,99 Médico Neurologista 52 1236,23 Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico
Otorrinolaringologista
Médico Cardiologista
Médico Veterinário
Nutricionista
Biomédico
Farmacêutico
Psicólogo
Engenheiro Agrônomo
Fisioterapeuta
 Bibliotecário SG 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINW.2%% DE E pe MAL DE 2007.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL MAGISTÉRIO
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2007
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR I
MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 01 724,56 21 1.086,84 02 739,06 22 1.092,28 03 753,85 23 1.097,75 04 768,93 24 1.103,24 o 05 784,31 o 25 1.108,76 2a 06 800,00 hab, 26 1.114,31 07 816,00 27 1.119,89 08 832,32 28 1.125,49 09 848,97 29 1.131,12 To 865,95 30 1.136,78
ADI POS NÍVEL SALÁRIO(R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 11 883,27 31 1.142,47 12 900,94 32 1.148,19 13 918,96 33 1.153,94 14 937,34 34 1.159,71 o 15 956,09 , 35 1.165,51 Eno 16 975,22 Mia 36 1.171,34 17 994,73 37 1.177,20 18 1014,63 38 1.183,09 19 1034,93 39 1.189,01 20 1055,63 40 1.194,96
PROFESSOR II
ID
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 41 1.206,91 5] 1.333,22 42 1.218,98 52 1.346,56 43 1.231,17 53 1.360,03 44 1.243,49 54 1.373,64 o 45 1.255,93 , 55 1.387,38 1,00% 16 1.268,49 00d 56 1.401,26 47 1.281,18 57 1.415,28 48 1.294,00 58 1.429,44 49 1.306,94 59 1.443,74 50 1.320,01 E 60 1.458,18
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS9.27) DE MM DE MOLA pr 2007.
ANEXO IH
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA: 01/04/2007
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
466,05
489,42
513,94
519,36
565,98
597,06
624,70
655,93
688,72
723,15
759,42
797,42
837,20
879,10
 vjolzis|c-Ii=|=|[m7lol=|=loljol=|>
922,81
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela
Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice,
“ontínuo e Tesoureiro.
(,
4
 
CARGOS EM COMISSÃO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
LEINCSOM DE JU DEVO pr 2007.
ANEXO IV |
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
VIGÊNCIA: 01/04/2007
 
 
 
 
 
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
DAS-1 1.669,53
DAS -—2 1.337,96
DAS -—3 1.196,76
DAS-—4 985,97
DAS-S5 044,11
DAS -— 6 703,98
DAS -— 7 263,18
DAS -—8 422,39
 
DAS - 9 351,99
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR(CAN)
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2007
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
CAI-1 100% DO NÍVEL 1 380,66
CAI-2 80% DO NÍVEL 1 304,53
CAI-3 70% DO NÍVEL 1 266,47
CAI-4 60% DO NÍVEL 1 228,40
CAI-S 50% DO NÍVEL 1 190,33
CAI-6 40% DO NÍVEL 1 152,27
 
CAI-7 35% DO NÍVEL 1 133,24
CAI-S 30% DO NÍVEL 1 114,20
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
LEINS9228 DE MM DE PICA pr 2007.
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2007
 
 
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 22,84 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 570,99 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 266,47
| INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES(R$)
Yo do piso 38,07
20% do piso 76,14
25% do piso 95,17
40% do piso
 
 152,27 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINH:990 DE dy DE MCUM DE 2007.
ANEXO VI
TABELA DE SUBSÍDIOS .
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2007 E VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) |
|
Prefeito Municipal | 9.900,00 |
|
Vice-Prefeito | 3.850,00 N
|
Chefe de Gabinete | 3.850,00 =
“>eretários
 
Municipais | 3.850,00 | (A

open original →