| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.809, de 09 de maio de 2002. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS/91, DES) Se fundo DE 2007. “Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.809, de 09 de maio de 2002.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 1.809, de 09 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - As subvenções e auxílios concedidos, anualmente pelo Poder Executivo, não poderão ser superiores para cada entidade a R$ 2.000,00 (cinco mil reais), salvo quando decorrerem de lei específica. Ar. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,(o db Auuho d8 SLO0Y. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip