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norma nº 2297/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaAltera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.809, de 09 de maio de 2002.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS/91, DES) Se fundo DE 2007.
 
“Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº
1.809, de 09 de maio de 2002.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 1.809, de 09 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - As subvenções e auxílios concedidos, anualmente pelo Poder Executivo, não poderão ser superiores para cada entidade a R$ 2.000,00 (cinco mil reais), salvo quando decorrerem de lei específica.
Ar. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,(o db Auuho d8 SLO0Y.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municip

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