| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2007 |
| Date | 2007-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.687,25. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº.)LOS DEÀ | DE duo DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 47.687,25 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 —- R$ 47.687,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições |R$ 47.687,25 | Art. 2º) - O presente Crédito Suplementar atenderá a devolução do saldo não utilizado do Convênio nº 807936/2005 do Programa Ações Educativas Complementares — FNDE — Ministério da Educação. Art. 39 - Os recursos para atender a citada devolução, são advindos do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Ativo financeiro R$ 6.598.120,70 Passivo financeiro (-) R$ 5.618.621,51 Total R$ 979.499,19 Créditos abertos (-) R$ 115.372,65 Saldo R$ 864.126,54 Este crédito (-) R$ 47.687,25 * Saldo disponível R$ 816.439,29 Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefejtura Municipal de Miguel Pereira, Em, S ARSUNMO DEdont ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!