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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2295/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2295 / 2007
Date 2007-06-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.687,25.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº.)LOS DEÀ | DE duo DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 47.687,25 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte
e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 —- R$ 47.687,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.93.00.04 
 
| Indenizações e Restituições |R$ 47.687,25 |
Art. 2º) - O presente Crédito Suplementar atenderá a devolução do saldo não utilizado do
Convênio nº 807936/2005 do Programa Ações Educativas Complementares — FNDE — Ministério da Educação.
Art. 39 - Os recursos para atender a citada devolução, são advindos do Superávit financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
 
 
 
Ativo financeiro R$ 6.598.120,70
Passivo financeiro (-) R$ 5.618.621,51
Total R$ 979.499,19
Créditos abertos (-) R$ 115.372,65
Saldo R$ 864.126,54
Este crédito (-) R$ 47.687,25
* Saldo disponível R$ 816.439,29
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefejtura Municipal de Miguel Pereira,
Em, S ARSUNMO DEdont
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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