| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN)Moe] Y DE ALASDE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ahOva E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: MUGUEL PEREIRA Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 450.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.00.05 | Aquisição de Imóveis | R$ 450.000,00| Art. 29) — O presente crédito suplementar será para atender a Sentença Judiciária que trata da desapropriação de área, onde está construído o Pavilhão de Promoções Juscelino Kubistchek de Oliveira (FENART), conforme processo nº 1976.003.00009-3 do Poder Judiciário, área esta de propriedade de Calmério Ferreira Junior e outros. Art. 3º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à maio//2007 R$ 5.551.061,91 Provável arrecadação de junho à Dezembrol2007 (+) R$ 7.771.486,66 Soma R$ 13.322.548,57 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 5.205.324,72 Créditos abertos (-) R$ 3.737.044,00 Saldo R$ 1.468.280,72 Este crédito (-) R$ 450.000,00 Saldo disponível R$ 1.018.280,72 Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de APereira, A dt, e f) à QAAU Em, dO da MAAdÃOÀ 00% ue ROBERTO DANIEL CAMPO DE Prefeito Municipal Dá Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!