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norma nº 2296/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN)Moe] Y DE ALASDE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ahOva E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
MUGUEL PEREIRA
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 — R$ 450.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.00.05 
 
| Aquisição de Imóveis | R$ 450.000,00|
Art. 29) — O presente crédito suplementar será para atender a Sentença Judiciária que trata da desapropriação de área, onde está construído o Pavilhão de Promoções Juscelino Kubistchek de Oliveira (FENART), conforme processo nº 1976.003.00009-3 do Poder Judiciário, área esta de propriedade de Calmério
Ferreira Junior e outros.
Art. 3º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio//2007 R$ 5.551.061,91
Provável arrecadação de junho à Dezembrol2007 (+) R$ 7.771.486,66 Soma R$ 13.322.548,57 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 5.205.324,72 Créditos abertos (-) R$ 3.737.044,00 Saldo R$ 1.468.280,72 Este crédito (-) R$ 450.000,00 Saldo disponível R$ 1.018.280,72
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de APereira,
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ROBERTO DANIEL CAMPO DE
Prefeito Municipal
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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