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norma nº 2298/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.680,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Nú AGEES 1956.) ,
LEINS)JIT DEJO DECUIANASO DE 2007.
À
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 67.680,00
(sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais).
Art. 2º) — O crédito ora aberto, obedece a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01- R$ 676,30
FONTE 04 — R$ 67.003,20
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.303.014.2.123 — Programa Saúde do Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.00.01
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 676,80
33.90.32.00.04
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 37.003,20
33.90.39.00.04
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Ministério da Educação —
FNDE- Convênio nº 790100/2006, no valor de R$ 67.003,20 (sessenta e sete mil, três reais e vinte centavos) e,
anulação parcial na importância de R$ 676,80 (seiscentos e setenta
e
seis reais e oitenta centavos), da seguinte
classificação orçamentária:
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.30.00.01 | Material de Consumo [R$ 676,80|
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, , '
aiá e
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA
Prefeito Murici/
“
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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