| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.680,00. |
| native_id | 2027 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Nú AGEES 1956.) , LEINS)JIT DEJO DECUIANASO DE 2007. À A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 67.680,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais). Art. 2º) — O crédito ora aberto, obedece a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 676,30 FONTE 04 — R$ 67.003,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.303.014.2.123 — Programa Saúde do Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita R$ 676,80 33.90.32.00.04 | Material de Distribuição Gratuita R$ 37.003,20 33.90.39.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Ministério da Educação — FNDE- Convênio nº 790100/2006, no valor de R$ 67.003,20 (sessenta e sete mil, três reais e vinte centavos) e, anulação parcial na importância de R$ 676,80 (seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), da seguinte classificação orçamentária: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.00.01 | Material de Consumo [R$ 676,80| Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, , ' aiá e ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA Prefeito Murici/ “ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!