br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2299/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, para abertura de rua.
native_id2028

Originating matéria

matéria 3146 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
No Jo DE 2007 LEI Nº994 DES5 DE )
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desafetar parte de área de terras na Rua General
Ferreira do Amaral, no 1º Distrito do Município
de Miguel Pereira, para abertura de rua.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área de
terras de 5.499,32m? situada na Rua General Ferreira do Amaral, s/nº, no perímetro urbano
do 1º Distrito de Miguel Pereira — RJ, para abertura de rua.
Parágrafo 1º - O perímetro de área a ser desafetada tem as seguintes características e
controntações, conforme abaixo descrito o seu perímetro:
- Descrição do perímetro da área a desafetar:
Inicia-se a descrição do perímetro pelo ponto F localizado à margem esquerda da Rua General Ferreira do Amaral, medindo de frente para esta Rua General Ferreira do
Amaral 28,18m até o vértice nº 2 com rumo de 81º29'17” NE; nos fundos, do vértice nº 5
ao ponto A mede 17,80m com rumo de 71º35'55” SW, confrontando com terras da R.F.F.S.A.; pelo lado direito, confrontando com a Área Remanescente do ponto À ao ponto
B mede 12,70m em linha curva, mais 6,07m em linha reta até o ponto C, mais 10,24m em
linha curva até o ponto D, mais 3,44m em linha reta até o ponto E, mais 24,35m em linha
curva até o ponto F; pelo lado esquerdo, confrontando com terras da R.F.F.S.A., do vértice
nº 2 ao vértice nº 3 mede 28,83m com rumo de 11º43º15” NE, mais 4,19m com rumo de
67º48'43º NW; do vértice nº3 ao vértice nº 4, mais 17,48m com rumo de 18º44º59” NW:
do vértice nº 4 ao vértice nº 5, fechando assim o polígono com 706,06m?.
Parágrafo 2º - O perímetro de área remanescente tem as seguintes características e
confrontações:
- Descrição do perímetro da área remanescente:
Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice nº 1 localizado à margem esquerda
da Rua General Ferreira do Amaral, medindo de frente para esta Rua General Ferreira do
Amaral 140,06m com rumo de 81º29º17” NE, nos fundos do ponto A ao vértice nº 6 mede
159,04m com rumo de 71º35'55” SW, confrontando com terras da R.F.F.S.A ; pelo lado
direito confrontando também com terras da R.F.F.S.A. mede 16,26m com rumo de
18º14"04” SE; pelo lado esquerdo confrontando com a Área a Desafetar mede do ponto A
 
ao ponto B 12,70m em linha curva , mais 6,07m em linha reta até o ponto C, mais 10,24m
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
7) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
em linha curva até o ponto D, mais 3,44m em linha reta até O ponto E, mais 24,35m em linha curva até o ponto F, fechando assim o polígono com 4.792,26mº?.
Parágrafo 3º - O anexo apresenta o projeto da área desafetada e do remanescente.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,.!f, de Aun Ho de 2007. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munitipa/
 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 =
E
E RT
M
M COVERNADOR PORTELA (5. PUITAFORNA,.; den detida O R.F.F.SA. ALFERES
W g E DER IR ERERE PLATAFORMA
. bm, 77777A
77po : PROF. viuChad! au
EA QUADRO DE AREAS:
' Z ÊA Rr? Rca ã & Ê
s ÁREA DE TERRAS 5.499,32 nê AREA A DESAFETAR 707,06 nê PMMP AREA RENANESCENTE 4.792,26 n2
ÁREA 5.499,32 m2
TITULO
- PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE LA «EIS DE TE. SS Co 706,06m2 DA AREA DE TERRAS COM 5.499,32m2, SITUADA NA RUA GENERAL FERREIRA DO AMARAL NO PERÍMEIRO UR- BANO DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA￾RJ,
SITUAÇÃO ATUAL MAID/2007 “E PLANTAS: SITUAÇÃO ATUAL
a
> ESCALA 1500 a DESAFETAÇAO ÚNICA a INDICADA Au | =|= PROPRIETÁRIO ani gil lda a Fla fa HE ADEEE eisCE
o
= sai eo drafall: às SATA e
— CRLATAFORMA, oiee eres eae en RFFSA PAIY DO ALFERES APS O DRE ANÃOdinda So Munic: al GOVERNADOR PORTELA APIARERA, Att dnZ sm
” - - = Je eira
- M Er:
T 7135:Sh SW PLATAFORMA dadobaGenpan) Ww ” / Ê / PISO
A LM us RESPONSAVEL TECNICO
E 3 | 77fi PROF. MIGUEL PERO
é + STEISPLATAFORMA DiaÉs uteis 2a RFF.SA SÊ Dê, 2a et
é asas ANTÔNIO GASPAR
g
T—
E 1
ÁREA REMNESCENTE REFSA, CO SIM AGrTRONSUTA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 ÁREA 4.792,26 m2 T+
 |
A DESAFETAR |
ESCALA 1:500 y
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Cart. na 78.1.05319.7 - TO - CREA - RJ
 
 
 
 
VISTO PREFEITURA
 
 
oVISTOS:
 
 
 

open original →