| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, para abertura de rua. |
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No Jo DE 2007 LEI Nº994 DES5 DE ) “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte de área de terras na Rua General Ferreira do Amaral, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, para abertura de rua.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área de terras de 5.499,32m? situada na Rua General Ferreira do Amaral, s/nº, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira — RJ, para abertura de rua. Parágrafo 1º - O perímetro de área a ser desafetada tem as seguintes características e controntações, conforme abaixo descrito o seu perímetro: - Descrição do perímetro da área a desafetar: Inicia-se a descrição do perímetro pelo ponto F localizado à margem esquerda da Rua General Ferreira do Amaral, medindo de frente para esta Rua General Ferreira do Amaral 28,18m até o vértice nº 2 com rumo de 81º29'17” NE; nos fundos, do vértice nº 5 ao ponto A mede 17,80m com rumo de 71º35'55” SW, confrontando com terras da R.F.F.S.A.; pelo lado direito, confrontando com a Área Remanescente do ponto À ao ponto B mede 12,70m em linha curva, mais 6,07m em linha reta até o ponto C, mais 10,24m em linha curva até o ponto D, mais 3,44m em linha reta até o ponto E, mais 24,35m em linha curva até o ponto F; pelo lado esquerdo, confrontando com terras da R.F.F.S.A., do vértice nº 2 ao vértice nº 3 mede 28,83m com rumo de 11º43º15” NE, mais 4,19m com rumo de 67º48'43º NW; do vértice nº3 ao vértice nº 4, mais 17,48m com rumo de 18º44º59” NW: do vértice nº 4 ao vértice nº 5, fechando assim o polígono com 706,06m?. Parágrafo 2º - O perímetro de área remanescente tem as seguintes características e confrontações: - Descrição do perímetro da área remanescente: Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice nº 1 localizado à margem esquerda da Rua General Ferreira do Amaral, medindo de frente para esta Rua General Ferreira do Amaral 140,06m com rumo de 81º29º17” NE, nos fundos do ponto A ao vértice nº 6 mede 159,04m com rumo de 71º35'55” SW, confrontando com terras da R.F.F.S.A ; pelo lado direito confrontando também com terras da R.F.F.S.A. mede 16,26m com rumo de 18º14"04” SE; pelo lado esquerdo confrontando com a Área a Desafetar mede do ponto A ao ponto B 12,70m em linha curva , mais 6,07m em linha reta até o ponto C, mais 10,24m RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro 7) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em linha curva até o ponto D, mais 3,44m em linha reta até O ponto E, mais 24,35m em linha curva até o ponto F, fechando assim o polígono com 4.792,26mº?. Parágrafo 3º - O anexo apresenta o projeto da área desafetada e do remanescente. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em,.!f, de Aun Ho de 2007. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munitipa/ RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! = E E RT M M COVERNADOR PORTELA (5. PUITAFORNA,.; den detida O R.F.F.SA. ALFERES W g E DER IR ERERE PLATAFORMA . bm, 77777A 77po : PROF. viuChad! au EA QUADRO DE AREAS: ' Z ÊA Rr? Rca ã & Ê s ÁREA DE TERRAS 5.499,32 nê AREA A DESAFETAR 707,06 nê PMMP AREA RENANESCENTE 4.792,26 n2 ÁREA 5.499,32 m2 TITULO - PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE LA «EIS DE TE. SS Co 706,06m2 DA AREA DE TERRAS COM 5.499,32m2, SITUADA NA RUA GENERAL FERREIRA DO AMARAL NO PERÍMEIRO UR- BANO DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRARJ, SITUAÇÃO ATUAL MAID/2007 “E PLANTAS: SITUAÇÃO ATUAL a > ESCALA 1500 a DESAFETAÇAO ÚNICA a INDICADA Au | =|= PROPRIETÁRIO ani gil lda a Fla fa HE ADEEE eisCE o = sai eo drafall: às SATA e — CRLATAFORMA, oiee eres eae en RFFSA PAIY DO ALFERES APS O DRE ANÃOdinda So Munic: al GOVERNADOR PORTELA APIARERA, Att dnZ sm ” - - = Je eira - M Er: T 7135:Sh SW PLATAFORMA dadobaGenpan) Ww ” / Ê / PISO A LM us RESPONSAVEL TECNICO E 3 | 77fi PROF. MIGUEL PERO é + STEISPLATAFORMA DiaÉs uteis 2a RFF.SA SÊ Dê, 2a et é asas ANTÔNIO GASPAR g T— E 1 ÁREA REMNESCENTE REFSA, CO SIM AGrTRONSUTA ÁREA 4.792,26 m2 T+ | A DESAFETAR | ESCALA 1:500 y Cart. na 78.1.05319.7 - TO - CREA - RJ VISTO PREFEITURA oVISTOS: