| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 385.700,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI n).304 DE aDE udas DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 385.700,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE05 — R$ 385.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 20.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita R$ 90.000,00 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 25.000,00| 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO º 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 60.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 40.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PROGRAMADE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 25.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção,Erradicação e Combate as Doenças ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 10.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DADESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 10.700,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º)— Os recursospara atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à maio//2007 R$ 5.551.061,91 Provável arrecadação de junho à Dezembro2007 (+) R$ 7.771.486,66 Soma R$ 13.322.548,57 Previsão Orçamentária para 2007 (>) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 5.205.324,72 Créditos abertos(-) R$ 4.187.044,00 Saldo R$ 1.018.280,72 Este crédito (-) R$ 385.700,00 Saldo disponível R$ 632.580,72 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)- Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 1944 Que doLoc. ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Municipal D Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!