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norma nº 2302/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 385.700,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI n).304 DE aDE udas DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 385.700,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE05 — R$ 385.700,00
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 20.000,00
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.00.05
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 90.000,00
33.90.36.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 25.000,00|
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 |
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO º
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 60.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 40.000,00
33.90.39.00.05
|
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
PROGRAMADE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 25.000,00
33.90.39.00.05
|
 
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção,Erradicação e Combate as Doenças
ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 10.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DADESPESA:
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 10.700,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 2º)— Os recursospara atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à maio//2007 R$ 5.551.061,91
Provável arrecadação de junho à Dezembro2007 (+) R$ 7.771.486,66
Soma R$ 13.322.548,57
Previsão Orçamentária para 2007 (>) R$ 8.117.223,85
Provável excesso de arrecadação R$ 5.205.324,72
Créditos abertos(-) R$ 4.187.044,00
Saldo R$ 1.018.280,72
Este crédito (-) R$ 385.700,00
Saldo disponível R$ 632.580,72
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º)- Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º) Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 1944 Que doLoc.
 
ROBERTO DANIEL
Prefeito
CAMPOS
Municipal
D 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel
 
Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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