| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3453 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 4.000.000,00. |
| native_id | 203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA cerDAS o7 DE Sus DE 2019 A CÂMARA M UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprdha E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender a Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário no Município de Miguel Pereira, no Bairro Vila Selma, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 4.000.000,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO "92.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário -LEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 3.800.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde — FUNASA,de acordo com o convênio nº864495/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.0.10 — Convênio/Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário - Vila Selma Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Ob de (julho de «2019 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA cerDAS o7 DE Sus DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprdha E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender a Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário no Município de Miguel Pereira, no Bairro Vila Selma, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 4.000.000,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO "92.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário -LEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 3.800.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde — FUNASA,de acordo com o convênio nº864495/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.0.10 — Convênio/Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário - Vila Selma Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Ob de (julho de «2019