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norma nº 3453/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3453 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 4.000.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
cerDAS o7 DE Sus DE 2019
A CÂMARA M
 
UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprdha E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender a Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário no
Município de Miguel Pereira, no Bairro Vila Selma, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 4.000.000,00 (União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
"92.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
-LEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
 
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 3.800.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde —
FUNASA,de acordo com o convênio nº864495/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União
2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.0.10 — Convênio/Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário - Vila Selma
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar
nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO
e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Ob de (julho de «2019
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
cerDAS o7 DE Sus DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL
 
DE MIGUEL PEREIRA aprdha E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender a Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário no
Município de Miguel Pereira, no Bairro Vila Selma, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 4.000.000,00 (União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
"92.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
-LEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
 
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 3.800.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde —
FUNASA,de acordo com o convênio nº864495/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União
2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.0.0.00 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.0.10 — Convênio/Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário - Vila Selma
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar
nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO
e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em Ob de (julho de «2019
 

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