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norma nº 2300/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000,00.
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Eh Estado do Rio de Janeiro
ER Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
É
LEINº 2.300 DE 25 DE JUNHO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO RECREAÇÃO E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.300.08.243.015.2.059 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
FLEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente | [R$ 3.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II[, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO RECREAÇÃOELAZER
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.300.08.243.015.2.059 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 1.000,00|
33 .90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
 
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de junho de 2007
ROBERTO DANIEL CAMPOS
 DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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