| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000,00. |
| native_id | 2030 |
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Eh Estado do Rio de Janeiro ER Prefeitura Municipal de Miguel Pereira É LEINº 2.300 DE 25 DE JUNHO DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.300.08.243.015.2.059 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente FLEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente | [R$ 3.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II[, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO RECREAÇÃOELAZER FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.300.08.243.015.2.059 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 1.000,00| 33 .90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de junho de 2007 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!