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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2303/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 163.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSÍ. 209 DE SÊ pE Que DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 163.000,00
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[83.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 25.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
02.04.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$123.000,00 
 
 
Art. 2º)— Osrecursospara atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à maio//2007 R$ 5.551.061,91
Provável arrecadação de junho à Dezembroi2007 (+) R$ 7.771.486,66
Soma R$ 13.322.548,57
Previsão Orçamentária para 2007 (O) R$ 8.117.223,85
Provável excesso de arrecadação R$ 5.205.324,72
Créditos abertos (-) R$ 4.572.744,00
Saldo R$ 632.580,72
Este crédito (-) R$ 163.000,00
Saldo disponível R$ 469.580,72
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Lartigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-sc o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Preta Esade Miguel “aaa. 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOSD)
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL MICGUBL PEREIRA DE 57. DO RIO
Publicado em;Na207QN N o?
JJornei da.M NO.es
Rubrica,tb
NotrçOU >. 
 
MatOslodã. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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