| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 163.000,00. |
| native_id | 2031 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÍ. 209 DE SÊ pE Que DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 163.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 25.000,00 | PROGRAMADE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$123.000,00 Art. 2º)— Osrecursospara atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à maio//2007 R$ 5.551.061,91 Provável arrecadação de junho à Dezembroi2007 (+) R$ 7.771.486,66 Soma R$ 13.322.548,57 Previsão Orçamentária para 2007 (O) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 5.205.324,72 Créditos abertos (-) R$ 4.572.744,00 Saldo R$ 632.580,72 Este crédito (-) R$ 163.000,00 Saldo disponível R$ 469.580,72 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Lartigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-sc o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Preta Esade Miguel “aaa. ROBERTO DANIEL CAMPOSD) Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL MICGUBL PEREIRA DE 57. DO RIO Publicado em;Na207QN N o? JJornei da.M NO.es Rubrica,tb NotrçOU >. MatOslodã. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000 (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!