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norma nº 2319/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2319 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaDispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em Concurso Público Municipal.
native_id2032

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Estado do Rio de,Janeiro
7 RRPS Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 2.319 DE 01 DE OUTUBRODE2007
“Dispõe sobre a isenção da-taxa de inscrição em
Concurso Público Municipal.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA, APROVOU E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a isenção da taxa de inscrição
em Concursos Públicos Municipais aos candidatos residentes em Miguel
Pereira — RJ, e que atendam a, pelo menos 01(um) doscritérios abaixo:
I-Estar desempregado com comprovação em Carteira de
Trabalho;
H-Ser estudante da Rede Pública Estadual ou Municipal de
Ensino situado no Município de Miguel Pereira;
Hl-Ter concluído o Ensino Fundamental ou Médio na Rede
Pública Estadual ou Municipal de ensino situado no Município de Miguel
Pereira;
$ 1º - A isenção somente será concedida para os interessados que comprovem residir no município há, no mínimo 2 (dois)
anos;
 
$ 2º - No caso dos incisosII e III, a isenção somente será concedida com a comprovação por declaração ou diploma da Instituição de Ensino;
Art.2º - O Edital do concurso deverá conter a relação de documentos necessários para a comprovação do atendimento aos critérios exigidos para isenção, bem como as normas para a apresentação dos documentos;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em, 01 de outu
Ina e Oliveira
 
PREPRITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA PET DO RIO
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