| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em Concurso Público Municipal. |
| native_id | 2032 |
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Estado do Rio de,Janeiro 7 RRPS Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº 2.319 DE 01 DE OUTUBRODE2007 “Dispõe sobre a isenção da-taxa de inscrição em Concurso Público Municipal.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecida a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais aos candidatos residentes em Miguel Pereira — RJ, e que atendam a, pelo menos 01(um) doscritérios abaixo: I-Estar desempregado com comprovação em Carteira de Trabalho; H-Ser estudante da Rede Pública Estadual ou Municipal de Ensino situado no Município de Miguel Pereira; Hl-Ter concluído o Ensino Fundamental ou Médio na Rede Pública Estadual ou Municipal de ensino situado no Município de Miguel Pereira; $ 1º - A isenção somente será concedida para os interessados que comprovem residir no município há, no mínimo 2 (dois) anos; $ 2º - No caso dos incisosII e III, a isenção somente será concedida com a comprovação por declaração ou diploma da Instituição de Ensino; Art.2º - O Edital do concurso deverá conter a relação de documentos necessários para a comprovação do atendimento aos critérios exigidos para isenção, bem como as normas para a apresentação dos documentos; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira Em, 01 de outu Ina e Oliveira PREPRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PET DO RIO Publicar SÃOAOQueridoSooYÉ JorcsBEMUÃGOj