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norma nº 2304/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.779,38.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
0 24! Ç fas LEINSLAY DEDO DE NGosto DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 70.779,38 (setenta mil, setecentos e setenta e novereais e trinta c oito centavos), à seguinte
classificação orçamentária:
FONTE09— R$ 70.779,38
PROGRAMADE TRABALHO
FAPEMP
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.93.00.09 | Indenizações e Restituições [R$ 70.779,38 ]
Art. 2º) - O Crédito ora aberto, será para atender a devolução do desconto indevido do RET
(Regime Especial de Trabalho), do pessoal da Rede Municipal de Ensino, referente ao período de 2000 à 2004.
devidamente corrigido, conforme Processo Administrativo nº 862/2005.
Art. 3º) — As devoluções poderão ser realizadas parceladamente de acordo com Termo de Adesão
firmadoentre as partes.
Art. 4º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit verificado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
Ativo financeiro
Passivo financeiro ()
Total
Estecrédito (=)
Saldo disponível
17.03.64.
R$ 1.174.009,02
R$ 49.960,52
R$ 1.124.048,50
R$ 70.779,38
R$ 1.053.269,12
Art. 5º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito.
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO f
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Página.
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mai OSiWS. 
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, A
Em AU di AgediSoor.
 
 
 
À Certifico que este documento foi afixad«
ROBERTO aCAMP DE ALMEIDA no quadro de: apa açãodos atos dest
refeito Municipal Prefeitura eraÁU [0810%conforme art
95 da Lei Orgânica deste Município
promulgada em os/04/90.
ATUA,
|
eusmanos Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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