| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.779,38. |
| native_id | 2033 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 0 24! Ç fas LEINSLAY DEDO DE NGosto DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 70.779,38 (setenta mil, setecentos e setenta e novereais e trinta c oito centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE09— R$ 70.779,38 PROGRAMADE TRABALHO FAPEMP 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.09 | Indenizações e Restituições [R$ 70.779,38 ] Art. 2º) - O Crédito ora aberto, será para atender a devolução do desconto indevido do RET (Regime Especial de Trabalho), do pessoal da Rede Municipal de Ensino, referente ao período de 2000 à 2004. devidamente corrigido, conforme Processo Administrativo nº 862/2005. Art. 3º) — As devoluções poderão ser realizadas parceladamente de acordo com Termo de Adesão firmadoentre as partes. Art. 4º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Ativo financeiro Passivo financeiro () Total Estecrédito (=) Saldo disponível 17.03.64. R$ 1.174.009,02 R$ 49.960,52 R$ 1.124.048,50 R$ 70.779,38 R$ 1.053.269,12 Art. 5º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO f ! a Gan! do ProsJO Página. Rúbrica——Hi— mai OSiWS. Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, A Em AU di AgediSoor. À Certifico que este documento foi afixad« ROBERTO aCAMP DE ALMEIDA no quadro de: apa açãodos atos dest refeito Municipal Prefeitura eraÁU [0810%conforme art 95 da Lei Orgânica deste Município promulgada em os/04/90. ATUA, | eusmanos Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!