| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00. |
| native_id | 2034 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.305 DE 23 DE AGOSTODE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 130.000,00 CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 30.000,00 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTR AÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 130.000,00 | Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de agosto de 2007 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA MIGUEL PEREIRA Prefeitô Municipal BET. DO RIO Publicatç em AAacasodoor Jensér,DAMM.3 LS —— Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!