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norma nº 2305/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.305 DE 23 DE AGOSTODE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
 
 
 
FONTE 01 - R$ 130.000,00
 
 
CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00
31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 30.000,00
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
44.90.52.00.01
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação do Programa de
 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL
ADMINISTR AÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.002.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obrase Instalações 
[R$ 130.000,00 |
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de agosto de 2007
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA MIGUEL PEREIRA Prefeitô Municipal BET. DO RIO
Publicatç em AAacasodoor
Jensér,DAMM.3 LS
 
 ——
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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