| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 169.294,65. |
| native_id | 2035 |
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Estado do Rio de Janeiro A o 99 Note LEI SENA gb DES/2DE Naptdio Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 169.294,65 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE04 — R$ 169.295,65 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMADETRABALHO 02.09.000.20.606.029.1.059 — Apoio ao Pequeno Produtor 141.297.40/2002 PRONAF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 169.294,65 | Art. 2º) — Trata o presente crédito da devolução à Unidade Gestora, tendo em vista a rescisão do Contrato de Repasse nº 0141.297.40/2002. Art. 3º) - Os recursos para atender a citada devolução, são oriundos do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Ativo financeiro Passivo financeiro Total Créditos abertos (-) Saldo Este crédito (=) Saldo disponível 6) R$ 6.598.120,70 R$ 5.618.621,51 R$ 979.499,19 R$ 163.059,90 R$ 816.439,29 R$ 169.294,65 R$ 647.144,64 Art. 4º) - Este crédito bascia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura piunicipal le Nigugl Pereira, Em, So Me o LOOY eoA o ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Munici ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. TN RIO Publicado&em Aa JA Aospa Jornal == A. 5 Página Rubrica, Mat. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!