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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2306/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 169.294,65.
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Estado do Rio de Janeiro
 
A o 99 Note
LEI SENA gb DES/2DE Naptdio
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 169.294,65 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro
reais e sessenta e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE04 — R$ 169.295,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMADETRABALHO
02.09.000.20.606.029.1.059 — Apoio ao Pequeno Produtor 141.297.40/2002 PRONAF
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 169.294,65 |
Art. 2º) — Trata o presente crédito da devolução à Unidade Gestora, tendo em vista a rescisão do
Contrato de Repasse nº 0141.297.40/2002.
Art. 3º) - Os recursos para atender a citada devolução, são oriundos do Superávit Financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
Ativo financeiro
Passivo financeiro
Total
Créditos abertos (-)
Saldo
Este crédito (=)
Saldo disponível
6)
R$ 6.598.120,70
R$ 5.618.621,51
R$ 979.499,19
R$ 163.059,90
R$ 816.439,29
R$ 169.294,65
R$ 647.144,64
 
Art. 4º) - Este crédito bascia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura piunicipal le Nigugl Pereira,
Em, So Me o LOOY eoA
 
o
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Munici
 
 
ALMEIDA
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. TN RIO
Publicado&em Aa JA Aospa
Jornal == A. 5
Página
Rubrica,
Mat.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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