| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 31.500,00. |
| native_id | 2036 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 09 ab) 39 N 4 LEINº /. 20X DELDE Ago Le DE2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar clementos de despesa em programaespecífico e abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), obedecendoaseguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 31.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMADE TRABALHO 02.06.200.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente - Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.04 Material de Consumo R$ 11.000,00 33.90.36.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 33.90.39.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 44.90.52.00.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 16.500,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Programa IGD — Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (principal e rendimentos). Art. 3º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1000.00.00 — Receitas Correntes 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados 1325.01.10 — Remuneração de Depósitos (União) R$ 500,00 1700.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00 — Transferências de Convênios da União e suas Entidades 1761.03.00 — Transferências de Convênios da União P. Assistenciais 1761.03.08 — Convênio/IGDBF R$ 31.000,00 Art. 4º) - Este crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, da dA Not Do OR LOOK - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!