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norma nº 2309/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.309 DE 27 DE AGOSTO DE2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 — R$ 600.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 100.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
 
 
Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
 
Saldo que passou p/a 2007 R$ 2.957.776,31
Restos a pagar (-) R$ 1.380.070,07
Total R$ 1.577.706,24
Este crédito (-) R$ 600.000,00
Saldo disponível R$ 977.706,24
Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO c LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 de agosto de 2007

 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE
À FL PEREIRA
à DO BIO
Publicado um Aocusmp-Set.
Jornal EMAVW dos 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel P
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.n. gov. br
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