| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00. |
| native_id | 2039 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.309 DE 27 DE AGOSTO DE2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 600.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 100.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Saldo que passou p/a 2007 R$ 2.957.776,31 Restos a pagar (-) R$ 1.380.070,07 Total R$ 1.577.706,24 Este crédito (-) R$ 600.000,00 Saldo disponível R$ 977.706,24 Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de agosto de 2007 ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE À FL PEREIRA à DO BIO Publicado um Aocusmp-Set. Jornal EMAVW dos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel P Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.n. gov. br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!