| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 425.799,00. |
| native_id | 204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
“ese ESTADO DO RIO DE JANEIRO = “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA t é | A TT, LEI NDU= "DEISTL DE H(A um it DE2019 ) A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINT A E rt L . EI 1 ; º) - Fica o E xecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 425.799,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos e noventa e nove reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE02 — R$ 425.799,00 (Recursos Estado - PREFAPS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS E LEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02. Diárias - Civil R$ 20.000,00 33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente — |R$ 15.000,00 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico Ro R$ 80.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas “|R$ 15.000,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas o R$ 10.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros “|R$ 150.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 135.799,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.846, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em O) de pulo ot 2O0/Q. passa ANDRÉ du AFONSECA inieipal “ese ESTADO DO RIO DE JANEIRO = “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA t é | A TT, LEI NDU= "DEST IL DE Hui (Amt DE2019 ) A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. LEI; 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 425.799,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos e noventa e nove reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE02 — R$ 425.799,00 (Recursos Estado - PREFAPS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02. Diárias - Civil R$ 20.000,00 33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente — |R$ 15.000,00 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico Ro R$ 80.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas “|R$ 15.000,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas o R$ 10.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros “|R$ 150.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 135.799,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.846, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em O) de pulo ot 2O0/Q. passa ANDRÉ du AFONSECA inieipal