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norma nº 3454/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3454 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 425.799,00.
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“ese ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
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xecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 425.799,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos e noventa e nove reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE02 — R$ 425.799,00 (Recursos Estado - PREFAPS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS
 
 
 
 
E
 
 
 
LEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.14.00.02. Diárias - Civil R$ 20.000,00
33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente — |R$ 15.000,00
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico Ro R$ 80.000,00
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas “|R$ 15.000,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas o R$ 10.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros “|R$ 150.000,00
 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 135.799,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.846, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
Art.
LEI;
1º) - Fica o Executivo
 
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 425.799,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos e noventa e nove reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE02 — R$ 425.799,00 (Recursos Estado - PREFAPS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS
 
 
 
 
ELEMENTO
 
 
 
DA DESPESA:
 
33.90.14.00.02. Diárias - Civil R$ 20.000,00
33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente — |R$ 15.000,00
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico Ro R$ 80.000,00
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas “|R$ 15.000,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas o R$ 10.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros “|R$ 150.000,00
 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 135.799,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.846, DE 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em O) de pulo ot 2O0/Q.
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ANDRÉ du AFONSECA
 
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