| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.000,00. |
| native_id | 2040 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.310 DE 27 DE AGOSTO DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), à seguinte classificação orçamentária: FONTE03 — R$ 32.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 32.000,00 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Saldo que passou p/a 2007 R$ 57.493,65 Restos a pagar (-) R$ 2480440 Total R$ 32.689,25 Este crédito (-) R$ 32.000,00 Saldo disponível R$ 689,25 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de agosto de 2007 ROBERTO DANIEL CAMPO, Prefeito Munigipal E ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado2EAde-Hpcosnsoof Jornai.,YEMA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!