br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2310/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.000,00.
native_id2040

Originating matéria

matéria 3158 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.310 DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 — R$ 32.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 32.000,00 |]
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
 
Saldo que passou p/a 2007 R$ 57.493,65
Restos a pagar (-) R$ 2480440
Total R$ 32.689,25
Este crédito (-) R$ 32.000,00
Saldo disponível R$ 689,25
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 de agosto de 2007
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO,
Prefeito Munigipal
E ALMEIDA
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado2EAde-Hpcosnsoof
Jornai.,YEMA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →