| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a assinar convênio com a Irmandade da Sta. Casa da Misericórdia de Vassouras |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9 ” EINS! A DES DESETEM Lilo DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras — Instituidora e Mantenedora do Hospital Eufrásia Teixeira Leite c do Asilo Barão do Amparo, assim como subvencionar àquela Entidade, na importância de R$ 5000,00 (cinco mil reais), mensais. Art. 2º) — Fica o Executivo Municipal, também, autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a subvenção mencionada no caput do artigo 1º. Art. 3º) — A contrapartida da referida subvenção será de ofertas de internações na UTI e em outras instalações, assim comotratamentos especializados, aos nossos munícipes. Art. 4º) — O prazo do Convênio a ser firmado será definido por ocasião de sua assinatura. Art. 5º) — O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE05 — R$25.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.061 — Hospital Eufrásia Teixeira Leite ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 25.000,00 | Art.6º) — A Prestação de Contas deverá ser apresentada até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do recebimento da subvenção. Art. 7) —- O Repasse Financeiro, será depositado na conta bancária da Instituição. Art. 8º) - O recurso para atender o presente Crédito são advindos do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: R$ 2.957.776,31 R$ 1.380.070,07 R$ 1.577.706,24 Saldo que passou p/a 2007 Restos a pagar (-) Total Crédito aberto (-) R$ 600.000,00 Total R$ 977.706,24 Este crédito (-) R$ 25.000,00 Saldo disponível R$ 952.706,24 Art. 9º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 10º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 11º) Apresente Lei entrará em vigorna data de sua publicação. revogando-seas disposições em contrário. EdMunicipal de Miguel ore Sd sendoda Soo4- ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado éemdado5ae»S00tJae t BubrooEEE Rubrica Mat.— Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!