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norma nº 2313/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaAutoriza o Executivo a assinar convênio com a Irmandade da Sta. Casa da Misericórdia de Vassouras
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
9 ”
EINS! A DES DESETEM Lilo DE 2007.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Vassouras — Instituidora e Mantenedora do Hospital Eufrásia Teixeira Leite c do Asilo
Barão do Amparo, assim como subvencionar àquela Entidade, na importância de R$ 5000,00 (cinco mil reais),
mensais.
Art. 2º) — Fica o Executivo Municipal, também, autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a subvenção mencionada no caput do artigo 1º.
Art. 3º) — A contrapartida da referida subvenção será de ofertas de internações na UTI e em outras
instalações, assim comotratamentos especializados, aos nossos munícipes.
Art. 4º) — O prazo do Convênio a ser firmado será definido por ocasião de sua assinatura.
Art. 5º) — O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
FONTE05 — R$25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.061 — Hospital Eufrásia Teixeira Leite
ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 25.000,00 |
Art.6º) — A Prestação de Contas deverá ser apresentada até o 10º (décimo) dia do mês subsequente
ao do recebimento da subvenção.
Art. 7) —- O Repasse Financeiro, será depositado na conta bancária da Instituição.
Art. 8º) - O recurso para atender o presente Crédito são advindos do Superávit financeiro verificado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
R$ 2.957.776,31
R$ 1.380.070,07
R$ 1.577.706,24
Saldo que passou p/a 2007
Restos a pagar (-)
Total
Crédito aberto (-) R$ 600.000,00
Total R$ 977.706,24
Este crédito (-) R$ 25.000,00
Saldo disponível R$ 952.706,24
Art. 9º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 10º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 11º) Apresente Lei entrará em vigorna data de sua publicação. revogando-seas disposições
em contrário.
EdMunicipal de Miguel ore Sd sendoda Soo4-

ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
 
Prefeito Municip:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado éemdado5ae»S00t￾Jae

 
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Rubrica
 
Mat.—
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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