| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | Institui no Calendário Municipal a "Semana dos Direitos dos Animais" e dá outras providências. |
| native_id | 2043 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.312 DE 10 DE SETEMBRODE2007 “INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A “SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA,E EU SANCIONO A-SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica instituída; no calendário-oficial do Município de Miguel Pereira, a “Semana dos Direitos-dos: Animais?,-a; ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro: Artigo 2º - A referida semana'será dedicada ao desenvolvimento de ações, debates, cursos palestras e seminários que visem à-Conscientização e à divulgação dos direitos dos animais, domésticos ou não. Parágrafo Único” - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá participar da realização e organização das atividades mencionadas neste artigo, nos limites e atribuições de que dispõe a Lei Municipal nº 2.172/06. - Artigo 3º - Esta Leirentrará-em.vigor na«data de“sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AQ da Sdimbe di S007. iPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEI PEREIRA EE7. DO RIO MadascTemDA %ufj Roberto Daniel Campós de Almeida CYTT Prefeito nicipal rme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- Fax (24) 2484-2727