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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2312/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaInstitui no Calendário Municipal a "Semana dos Direitos dos Animais" e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.312 DE 10 DE SETEMBRODE2007
“INSTITUI NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL A “SEMANA DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA,E EU SANCIONO A-SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída; no calendário-oficial do Município de Miguel
Pereira, a “Semana dos Direitos-dos: Animais?,-a; ser realizada, anualmente, na
última semana do mês de setembro:
Artigo 2º - A referida semana'será dedicada ao desenvolvimento de ações,
debates, cursos palestras e seminários que visem à-Conscientização e à divulgação
dos direitos dos animais, domésticos ou não.
Parágrafo Único” - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais deverá participar da realização e organização das atividades mencionadas
neste artigo, nos limites e atribuições de que dispõe a Lei Municipal nº 2.172/06.
- Artigo 3º - Esta Leirentrará-em.vigor na«data de“sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
Em, AQ da Sdimbe di S007.
iPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEI PEREIRA EE7. DO RIO
MadascTemDA %ufj Roberto Daniel Campós de Almeida CYTT Prefeito nicipal
 
 
 
rme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- Fax (24) 2484-2727
 

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