| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 828.000,00. |
| native_id | 2045 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI e)SMApeÃDpe Uulidmo DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 828.000,00 (oitocentose vinte e oito mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 828.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMADE TRABALHO . 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DADESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 75.000,00 |] PROGRAMADE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.00.05 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 43.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMADE TRABALHO . 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 |] PROGRAMADE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos — ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMADE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 300.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 20.000,00 | 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.05 Contratação por Tempo Determinado R$ 12.000,00 31.90.13.03.05 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 25.000,00 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 50.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 8.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO ” 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 50.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 35.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 50.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Art. 2º) - O recurso paraatender o presente Crédito é advindo do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Saldo que passou p/a 2007 R$ 2.957.776,31 Restos a pagar (-) R$ 1.380.070,07 Total R$ 1.577.706,24 Créditos abertos (-) R$ 625.000,00 Total R$ 952.706,24 Este crédito (-) R$ 828.000,00 Saldo disponível R$ 124.706,24 Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura M ici pal de Miguel Pereira, Em, A sda (Uia dl Sos - ROBERTO DANIEL CAMPOS D EIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE, Rubrica. Meat. ) Ss 1039 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home--Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!