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norma nº 2321/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 828.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI e)SMApeÃDpe Uulidmo DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 828.000,00 (oitocentose vinte e oito mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 828.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMADE TRABALHO .
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DADESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
— PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 75.000,00 |]
PROGRAMADE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.00.05 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 43.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMADE TRABALHO .
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 |]
PROGRAMADE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
— ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMADE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 300.000,00 |
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 20.000,00
| 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.04.00.05 Contratação por Tempo Determinado R$ 12.000,00
31.90.13.03.05 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 25.000,00
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 50.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 8.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMADE TRABALHO
” 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 50.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 35.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 50.000,00 
 
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
Art. 2º) - O recurso paraatender o presente Crédito é advindo do Superávit financeiro verificado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
 
Saldo que passou p/a 2007 R$ 2.957.776,31
Restos a pagar (-) R$ 1.380.070,07
Total R$ 1.577.706,24
Créditos abertos (-) R$ 625.000,00
Total R$ 952.706,24
Este crédito (-) R$ 828.000,00
Saldo disponível R$ 124.706,24
Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura M ici pal de Miguel Pereira,
Em, A sda (Uia dl Sos -
ROBERTO DANIEL CAMPOS D EIDA
Prefeito Municipal
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, Rubrica.
Meat. ) Ss 1039 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home--Page:www.pmmp.rj.gov.br
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