| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 115.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NA5 DE Se iimbuo DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), às seguintes classificações orçamentárias: FONTE05— R$ 115.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO . 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTODADESPESA: [31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 15.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 35.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTODADESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 25.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 20.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Saldo que passou p/a 2007 R$ 2.957.776,31 Restos a pagar (-) R$ 1.380.070,07 Total R$ 1.577.706,24 Créditos abertos (-) R$ 1.453.000,00 Total R$ 124.706,24 Estecrédito(-) R$ 115.000.00 Saldo disponível R$ 9.706,24 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, SRA Shao ALSOOA + ROBERTO DANIEL CAMPO. Prefeito Municipal ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em SÃo-30 Ser dot. Jornal 8 | Página, À Rubrica de. : Mat S Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmep.n.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!