| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Len LAG pende DE Siro DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE03 — R$ 90.000,00 FONTE05 — R$ 10.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.00.03 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Repasse da União — Fundo Nacional de Saúde, conforme Convênio nº 3328/2005, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 | Art. 3º) — O presente crédito bascia-se no IncisoII e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EmASa (UdENO. O ) ROBERTO DANIEL CAMPO) Prefeito Municipal I E ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE! Ma PEREIRA EST. DO RIO Publicado enSAe3oJS. + uns Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pel : Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!