br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2316/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2316 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
native_id2047

Originating matéria

matéria 3165 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Len LAG pende DE Siro DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) -
 
Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE03 — R$ 90.000,00
FONTE05 — R$ 10.000,00
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.00.03 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Repasse da União —
Fundo Nacional de Saúde, conforme Convênio nº 3328/2005, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.39.00.05 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 |
Art. 3º) — O presente crédito bascia-se no IncisoII e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
EmASa (UdENO.
O
)
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO)
Prefeito Municipal
I
E ALMEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE!
Ma PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado enSAe3oJS. + uns
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pel :
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

open original →