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norma nº 2317/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.504,91.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lerne SUS pedl pESÍDANo DE 2007.
 
A CÂMARA MUNICIPAL
 
DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 10.504,91 (dez mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 10.504,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 
| Indenizações e Restituições [R$ 10.504,91 |
Art. 2º) — O crédito ora aberto será para atender a devolução à Unidade Gestora dos rendimentos
da aplicação financeira não utilizados do Contrato de Repasse nº 0124697-24/2001/MDA/PRONAF/Recursos
da União.
3º) - O recurso para atender a citada devolução, é oriundo do Superávit Financeiro verificado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
 
Ativo financeiro R$ 6.598.120,70
Passivo financeiro (=) R$ 5.618.621,51
Total R$ 979.499,19
Créditos abertos (-) R$ 332.354,
Saldo R$ 647.144,64
Este crédito (-) R$ 10.504,91
Saldo disponível R$ 636.639,73
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito.
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
 
PREFEITURA MIGURT ÚNICIPAL DE TREIRA BTO
ENTad
pd
Entre urinade Miguel Pereira,
ANO Loot.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito /
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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