| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.504,91. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Lerne SUS pedl pESÍDANo DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 10.504,91 (dez mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 10.504,91 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 10.504,91 | Art. 2º) — O crédito ora aberto será para atender a devolução à Unidade Gestora dos rendimentos da aplicação financeira não utilizados do Contrato de Repasse nº 0124697-24/2001/MDA/PRONAF/Recursos da União. 3º) - O recurso para atender a citada devolução, é oriundo do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Ativo financeiro R$ 6.598.120,70 Passivo financeiro (=) R$ 5.618.621,51 Total R$ 979.499,19 Créditos abertos (-) R$ 332.354, Saldo R$ 647.144,64 Este crédito (-) R$ 10.504,91 Saldo disponível R$ 636.639,73 Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MIGURT ÚNICIPAL DE TREIRA BTO ENTad pd Entre urinade Miguel Pereira, ANO Loot. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!