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norma nº 2314/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar Convênio firmado com o Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSSAU , DEÍODE Silo DE 2007.
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da
Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços
médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras
providências“.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais 90
(noventa) dias, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva,
da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência de
Pronto Socorro Integrado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em
contrário, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2007.
Pref itura Municipal de Miguel Pereira, Em,J$ de Sibbo de 2007.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEI, PEREIRA EST. DO RIO
PublicadoemgÃo SP SET.atol.
Jornal EM
Pági
Rubrica,
Mat.
 

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