| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar Convênio firmado com o Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSAU , DEÍODE Silo DE 2007. "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências“. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência de Pronto Socorro Integrado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2007. Pref itura Municipal de Miguel Pereira, Em,J$ de Sibbo de 2007. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEI, PEREIRA EST. DO RIO PublicadoemgÃo SP SET.atol. Jornal EM Pági Rubrica, Mat.