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norma nº 3455/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3455 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Credito Adicional Suplementar na importância de R$ 416.988,25.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MT & ns
LEINº O | bh pe DE Puraro DE 2019
“A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância R$ 416.988,25 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais
e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 416.988,25 (Recursos FUNDEB)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: o
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 371.988,25
 
 
33.90.30.10.06 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 45.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.102.420,17 Obrigações R$ 685.431,92
Superávit R$ 416.988,25
Total R$ 1.102.420,17 Total R$ 1.102,420,17 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 0/4 04 no ou 9014,
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MT & ns LEINº O | bh pe DE Puraro DE 2019
“A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância R$ 416.988,25 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais
e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 416.988,25 (Recursos FUNDEB)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: o
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 371.988,25 
 
33.90.30.10.06 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 45.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.102.420,17 Obrigações R$ 685.431,92
Superávit R$ 416.988,25
Total R$ 1.102.420,17 Total R$ 1.102,420,17 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 0/4 04 no ou 9014, 

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