| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Credito Adicional Suplementar na importância de R$ 416.988,25. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MT & ns LEINº O | bh pe DE Puraro DE 2019 “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 416.988,25 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 416.988,25 (Recursos FUNDEB) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: o 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 371.988,25 33.90.30.10.06 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 45.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.102.420,17 Obrigações R$ 685.431,92 Superávit R$ 416.988,25 Total R$ 1.102.420,17 Total R$ 1.102,420,17 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0/4 04 no ou 9014, ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MT & ns LEINº O | bh pe DE Puraro DE 2019 “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 416.988,25 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 416.988,25 (Recursos FUNDEB) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: o 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 371.988,25 33.90.30.10.06 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 45.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.102.420,17 Obrigações R$ 685.431,92 Superávit R$ 416.988,25 Total R$ 1.102.420,17 Total R$ 1.102,420,17 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0/4 04 no ou 9014,