| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 92 0€ r ADUEMBÃO NIE LEI Nº/.da/5, DE OS DE VDLCMBÃO NE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” Para atender e dar efetividade aos arts.146, II,d,170, IX, e 179 da Constituição Federal, a lei Complementar Federal nº. 123/06, e com vista ao fomento e desenvolvimento do município, o povo, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, HI, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 15 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. Art. 2º - Esta lei estabelece normasrelativas: I. Aos incentivos fiscais; Il. À inovação tecnológica e à educação empreendedora; III. Ao associativismo e às regras de inclusão; IV. Aoincentivo à geração de empregos; V. Ao incentivo à formalização de empreendimentos; VI. Unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII. Criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VIII. Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto; IX. Preferência nas aquisiçõesde bense serviços pelos órgãos públicos municipais. CAPÍTULOII DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO SEÇÃO I DO ALVARÁ SIMPLES Art. 3º - O registro e a legalização de empresas devem ser simplificados, de modoa evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados. Parágrafo Único: Os procedimentos para a implementação de medidas que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste artigo serão coordenados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4º - Fica criado o “Alvará Simples”, caracterizado pela concessão de alvará de funcionamentopara atividades econômicas em início de atividade no território do município. Parágrafo Único: O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante. Art. 5º - Da solicitação do “Alvará Simples” constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações: I. Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante e/ou procurador). I. Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e ata, no órgão competente. Art. 6º - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente. Art. 7º - A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãosfiscalizadores do exercício profissional. Art. 8º - O “Alvará Simples” será declarado nulose: I. Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IX. Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 9º - O poder público municipal poderá imporrestrições às atividades dos estabelecimentos com “Alvará Simples”, no resguardo do interesse público, podendo para tanto criar um conselho para recursos. Art. 10 - A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão estabelecer-se em qualquer local, inclusive, em espaçosresidenciais, desde que se submeta à legislação de posturas e não seja grande poluidora do meio ambiente. Art. 11- Fica facultado à administração pública municipal proceder às vistorias que entenderem necessárias quando a atividade for considerada de alto risco, na forma de decreto a ser expedido. SEÇÃO II DA ENTRADA ÚNICA DE DOCUMENTOS Art. 12 - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modoaevitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. CAPÍTULO HI | DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 13 - As microempresas não reterão qualquer valor a título de ISSQN e nem terão qualquer valor retido. Art. 14 - A prova da data do real encerramento das atividades poderá ser feita com base na data da última nota fiscal emitida pela empresa ou, na sua inexistência, pela comprovação do registro de outra empresa no mesmo local, pela comprovação de entrega do imóvel ao locador, pela comprovação do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como água, O de energia elétrica ou telefonia. Parágrafo Único: Na impossibilidade de comprovar o encerramento da atividade por meios indicados n caput, a empresa poderá solicitar diligência para prova da data do real encerramento de sua atividade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 15- As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de Notas Fiscais de Serviço. Art. 16 - As taxas de fiscalização e funcionamento, a taxa de fiscalização sanitária, a taxa de fiscalização de anúncios, a taxa de expedição de Alvará, a taxa da Licença Sanitária, bem como multas resultantes da falta de cumprimento de obrigações acessórias, exigidas das ME e das EPP, serão reduzidas em 70% (setenta inteiros por cento) e 50% (cingiienta inteiros por cento), respectivamente. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 17 - Sem prejuízo de sua ação específica, os agentes da fiscalização prestarão, prioritariamente, orientação às MESse às EPPs do município. $ 1º - Sempre deverá ser observado critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraçoa fiscalização. 82º - A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de termo de Ajustamento de Conduta ser regulamentado pelos órgãos fiscalizadores. $ 3º - Somente na reincidência de faltas constantes do termo de Ajustamento de Conduta, que contenha respectiva orientação e o plano negociado com o responsável pela microempresa, é que se configurará superada a fase de primeira visita. $ 4º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo tributos. Art. 18 - Os órgãos competentes definirão em 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, as atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. Parágrafo Único: Em não sendo observado o disposto no caput, todas as fiscalizações obedecerão aocritério da duplavisita, até que se regulamente o rol de atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado alto. CAPÍTULO V DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO SEÇÃOI RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art.19 — Para os efeitos desta Lei considera-se: I. II. HI. Iv. VI. VII. VIII. Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado; Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivoso financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; Instituição Científica e Tecnológica — ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executarem atividades de pesquisas básicas ou aplicadas de caráter científico ou tecnológico; Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de agir sua política de inovação; Instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº8958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; Incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empresas; Parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento. Condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadasa atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma dalei. CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS | SEÇÃOI ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 21 - Nas contratações públicas de bens e serviços do município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MEse as Epps, objetivando: I. A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regio- nal; IH. A ampliação da eficiência das políticas públicas; HI. O fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivoslo- cais. Art. 22 - Para a ampliação da participação das MESse as EPPsnas licitações, a administra- ção pública municipal deverá: I. Instituir cadastro próprio para as MEs e as EPPs sediadas localmente, com a identifi- cação das linhas de fornecimento de bense serviços, de modo a possibilitar a capaci- tação e a notificação daslicitações e facilitar a formação de parcerias e subcontrata- ções, além de, também, estimular o cadastramento destas empresas nos sistemasele- trônicos de compras. IL. Divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, nosite oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; HI. Padronizar e divulgar as especificações dos bense serviços a serem contratados, de modo a orientar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (setor de Cadastro), as MEs e as EPPs, a fim de tomar conhecimento das especificações técnico- administrativas. Art. 23 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termosdosarts. 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com MEeEPP sediadas no município ou na região. Art. 24 - Para habilitação em quaisquerlicitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará a ME e EPP a apresentação dos seguintes docu- mentos: I Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; II. Inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP,para fins de qualificação. Art. 25 - Naslicitações públicas do município, a comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 26 - Para o disposto no artigo anterior, as MEse as EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algumarestrição. $ 1º - Havendo algumarestrição na comprovação da regularidadefiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período,a critério da administração pública municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. $ 2º - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $1º, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogarà licitação. Art. 27 - A administração pública municipal exigirá dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte. $ 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta inteiros por cento) dototallicitado, em montante não inferior a 10% (dez inteiros por cento). 8 2º - É vedadaaexigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. 8 3º - O disposto no caput, não é aplicável quando: I. O proponente for microempresa ou empresa de pequeno porte; IL A subcontratação for inviável, não for vantajosa para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; WI. A proponente for consórcio, composto em sua totalidade por ME e EPP, respeitando o disposto no art. 33 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 28 - Nas subcontratações de quetrata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte: I. O edital de licitação estabelecerá que as MEse as EPPs a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; II. Os empenhos e pagamentosdo órgão ou da entidade da administração pública muni- cipal serão destinados diretamente às MESe às EPPs subcontratadas; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA WI. Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das MEs e EPPs contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; IV. A empresa contratada compromete-se à substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou à entidade contratante, sob penade rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; vV. Demonstradaa inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso IV, a administração pública municipal poderá transferir a parcela subcontratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. Art. 29 - Naslicitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para O conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em decreto, a administração pública municipal reservará cota de até 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do objeto, em montante não inferior a 10% (dez inteiros por cento) para a contratação de ME e EPP. 81º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório. 82º - O disposto neste artigo estará previsto no instrumento convocatório, admitindo-se a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de quetrata o caput. $3º - Não havendo vencedor para a cota reservada,esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o prego do primeiro colocado. Art. 30 - Naslicitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e as EPPs. 81º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% (dezinteiros por cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas. 82º - Na modalidade de pregão, O intervalo percentual estabelecido no 81º será de até 5% (cincointeiros por cento) superior ao melhor preço. Art. 31 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA I. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhorclassificada poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor; Il. Na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do $1º, na ordem classificatória, para o exercício do mesmodireito; II. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem nosintervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 30 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. $1º - Nahipótese da não-contratação nos termos previstos no caput, o contrato | será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 82º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 83º - Nocaso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observando o disposto no inciso III do caput. Art.32 - A administração pública municipal realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais). Art. 33 - Não se aplica o disposto nos artigos 28 e 32 quando: É Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MEse EPPs não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; Il. Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequenos portes sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II. O tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não for vantajoso para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV. A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da lei nº8. 666, de 21 de junho de 1993. RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADODORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 34 - O valorlicitado por meio do disposto nos art. 27 a 29 e 32 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do total licitado em cada ano civil. , SEÇÃOII ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 35 - A administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. . CAPÍTULO VII . DO ESTÍMULO AO CRÉDITOEÀ CAPITALIZAÇÃO Art.36 - A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das MEs e das EPPs, reservará em seu orçamento anual percentuala ser utilizado para apoiar programas de crédito e/ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do poder executivo. Art.37 - A administração pública fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região. Art. 38 - A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região. Art. 39 - A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham comoprincipal finalidade a realização de operações de crédito com MEeEPP. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 40 - A administração publica fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadasa crédito e financiamento e disponibilizalas aos empreendedores e às ME e EPP do município. $1º - Por meio desse Comitê, a administração publica municipal disponibilizará as informações necessárias à ME e EPP localizadas no município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. 82º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo e à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 83º - A participação no Comitê não será remunerada. Art.41 - A administração pública municipal poderá criar ou participar de fundos, destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, MEs e Epps estabelecidos no município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. Art. 42 - Fica a administração pública municipal autorizada a celebrar convênios com o Governo do Estado destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalado no município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas nos termos do estabelecido na Lei nº9. 533, de 30 de abril de 1997, no Decreto nº43. 283, de 3 de julho de 1998. Art. 43 - Fica a administração pública municipal autorizada a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da terra no município (conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1996,e do decreto Federal nº 3.475 de 19 de maio de 2000), para criação do projeto BANCO DA TERRA,cujosrecursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentosso setor rural no âmbito de programas de redenção fundiária. CAPÍTULO VII DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 44 - A administração pública municipal realizará parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 45 - Fica autorizado o município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o poder judiciário estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das MEs e EPPs localizadas em seuterritório. $1º - Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. 82º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. 83º - Com base no caput deste artigo, a administração pública municipal também deverá formar parceria com o Poder Judiciário, a OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. CAPÍTULO IX . DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO Art. 46 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às MEs e EPPs, a administração pública municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. Parágrafo Único: A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público. RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Eq ESTADO DO RIO DE JANEIRO é PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ER1] MIGUEL PERETRA| “CAPÍTULO X . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 47 - As MEs e as EPPsque se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na comunicação no setor competente ( cadastro). Parágrafo Único: A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte,inclusive impostos, contribuições e respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os titulares ou sócios. Art. 48 - Ao requerer o “Alvará Simples”, o contribuinte poderá solicitar o primeiro pedido de Autorização da Impressão de Notas Fiscais, a qual será concedida juntamente com a Inscrição Municipal. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,06de NiVEMBRO de 2007. ) Roberto Prefeito Daniel Campos Municipal Almeida Hé — 4 PREFEITURA MUNICIPAL B& Pina MIGUEL P : MUNICIPAL DE FST 50RIO à Ei PEREIRA EST. DO BIO aii Publicaco empleodoneGross Publicadour: AA oShÔUT 9003 o NE E JornaiBim AUS aa Página, Rubrica Tllao, - 910038 Mat, Yu Gh "P7o e sa A qua MEGAE(E BESTARIÇES Ac Ao) AAjoxRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!