| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.200,00. |
| native_id | 2051 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira n r O) dr LEINIA0 209.46 (I ) . pe ÁDE / Ubuno DE 2007. A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: | | valor de R$ Art. 4.200,00 1º) - Fica (quatro o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento em vigor, o mil e duzentos reais), no seguinte Programa Social: FONTE04 — R$ 4.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER PROGRAMA EUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRABALHO 02.06.200.08.243.015.2.050 — Implementação do PETI ELEMENTO DADESPESA: [33.90.30.00.04 | Material de Consumo [R$ 420000 ] Trabalho Art. Infantil 2º) - — O Jornada recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Programa Erradicação do conforme Portaria Ministerial Rural — PSE/MC do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nº 440 de 23.08.05. Art. 3º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00 — Transferências de Convênios da Uniãoesuas Entidades 1761.03.00 — Transferências de Convênios da União P. Assistenciais 1761.03.10 — Convênio/FMASJPETI R$ 4.200,00 17.03.64. Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário Complementar nº 101 no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei alterando-se o PPA, LDO de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, e LOA. contrário. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Prefeitura M picipal de Miguel pereir: ; Em, Ado Ut o di tadt. l PREFEIT ROBERTO DANIEL CAMPOÉ DE EIDA MT Prefeito Municipal Rua Prefeito Tel: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!