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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2322/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.200,00.
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matéria 3169 →

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
n r O) dr LEINIA0 209.46 (I ) . pe ÁDE / Ubuno DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: |
| valor de R$
Art.
4.200,00
1º) - Fica
(quatro
o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento em vigor, o
mil e duzentos reais), no seguinte Programa Social:
FONTE04 — R$ 4.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER PROGRAMA EUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRABALHO 02.06.200.08.243.015.2.050 — Implementação do PETI ELEMENTO DADESPESA: [33.90.30.00.04 | Material de Consumo [R$ 420000 ]
Trabalho
Art.
Infantil
2º) -
—
O
Jornada
recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Programa Erradicação do
conforme Portaria Ministerial
Rural — PSE/MC do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nº 440 de 23.08.05.
Art. 3º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00 — Transferências de Convênios da Uniãoesuas Entidades 1761.03.00 — Transferências de Convênios da União P. Assistenciais 1761.03.10 — Convênio/FMASJPETI R$ 4.200,00
17.03.64.
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário Complementar nº 101 no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
alterando-se o PPA, LDO
de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, e LOA.
contrário.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
 
Prefeitura M picipal de Miguel pereir: ; Em, Ado Ut o di tadt.
l PREFEIT ROBERTO DANIEL CAMPOÉ DE EIDA MT Prefeito Municipal
 
 
Rua Prefeito
Tel:
Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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