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norma nº 2320/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 28.291,80.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.320 DE 01 DE OUTUBRO DE2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizadoaabrir Crédito Especial no valor de R$ 28.291,80
(vinte e oito mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE04 — R$ 28.291,80
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.069 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.04 Material de Consumo R$ 23.405,12
44.90.52.00.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.886,68
 
 
Art. 2º) - O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Programa Dinheiro Direto na
Escola — PDDE, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — Ministério da Educação.
Art. 3º) — Osrecursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências de Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.35.00 — Transferências de Recursos FNDE
1721.35.02 — Convênio/PDDE R$ 23.405,12
2400.00.00 — Transferências Capital
2421.00.00 — Transferências da União
2421.02.00 — Transferências de Recursos FNDE
2421.02.01 — Convênio/PDDE R$ 4.886,68
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o IncisoI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO c LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
PREFEITUR HIQUE
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de outubro de 2007
ROBERTO DANIEL a S DE ALMEIDA! .
 
Prefeito unicipal
A
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereird= SEP-26-900-099— 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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