| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 28.291,80. |
| native_id | 2052 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.320 DE 01 DE OUTUBRO DE2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizadoaabrir Crédito Especial no valor de R$ 28.291,80 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE04 — R$ 28.291,80 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.069 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.04 Material de Consumo R$ 23.405,12 44.90.52.00.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.886,68 Art. 2º) - O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — Ministério da Educação. Art. 3º) — Osrecursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências de Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.35.00 — Transferências de Recursos FNDE 1721.35.02 — Convênio/PDDE R$ 23.405,12 2400.00.00 — Transferências Capital 2421.00.00 — Transferências da União 2421.02.00 — Transferências de Recursos FNDE 2421.02.01 — Convênio/PDDE R$ 4.886,68 Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o IncisoI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITUR HIQUE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de outubro de 2007 ROBERTO DANIEL a S DE ALMEIDA! . Prefeito unicipal A Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereird= SEP-26-900-099— Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!