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norma nº 2332/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaEstabelece normas para a prorrogação de prazo dos contratos firmados na vigência das Leis nº 2.022, de 17 de fevereiro de 2005 e nº 2.285, de 07 de maio de 2007, referentes à contratação por prazo determinado insertos nos Decretos n.º 2.785, 2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31 de março de 2005.
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Estado do Rio de Janeiro
Ny Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
 
0 229 0 a | LEINS,IDEAL DE Nisswbro DE 2007.
“Estabelece normas para a prorrogação
de prazo dos contratos firmados na
vigência das Leis nº 2.022/2005, de 17
de fevereiro de 2005 e nº 2.285/2005, de
07 de maio de 2007, referentes à
contratação por prazo determinado
insertos nos Decretos n.º 2.785, 2.786,
2.787 e 2.788, todos de 31 de março de
2005.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONOA SEGUINTELEI:
Art. 1º. — Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a
prorrogar por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias os Contratos provisórios
regulamentados nos Decretos nºs 2.785, 2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31
de março de 2005, regulamentadores da Lei nº 2.022, de 17 de fevereiro de
2005 e que já tinham sofrido prorrogação conforme Lei nº 2.285, de 07 de
maio de 2007.
Art. 2º - A prorrogação autorizada no artigo primeiro desta Lei é
necessária devido a análise que a Câmara Municipal necessita efetuar para a
aprovação dos projetos de leis que tratam:
1 - de (Criação dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias)e,
2 — Criação do Quadro de Cargos de Emprego Público voltados
a programas de Saúde Conveniados com órgãos da União, do Estado ou
resultante de parceria ou Convênio com outro(s) município(s).
Parágrafo Único - É de competência do Poder Executivo
decidir sobre a realização em um só concurso dos diversos Cargos dos
projetos elencados no artigo primeiro desta Lei, de forma a se obter
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
 
economicidade de recursos financeiros e cumprimento da prorrogação de
prazo autorizado nesta Lei.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2007,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
EmA2de Nus 2007.

ROBERTO DANIEL CAMP DE ALMEIDA
Prefeito Mu
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO |
Publicado em Nadar UV. 15097»
Jornal SE DO “3 A
 
 
 
 
 
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