| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | Estabelece normas para a prorrogação de prazo dos contratos firmados na vigência das Leis nº 2.022, de 17 de fevereiro de 2005 e nº 2.285, de 07 de maio de 2007, referentes à contratação por prazo determinado insertos nos Decretos n.º 2.785, 2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31 de março de 2005. |
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Estado do Rio de Janeiro Ny Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 0 229 0 a | LEINS,IDEAL DE Nisswbro DE 2007. “Estabelece normas para a prorrogação de prazo dos contratos firmados na vigência das Leis nº 2.022/2005, de 17 de fevereiro de 2005 e nº 2.285/2005, de 07 de maio de 2007, referentes à contratação por prazo determinado insertos nos Decretos n.º 2.785, 2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31 de março de 2005.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTELEI: Art. 1º. — Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias os Contratos provisórios regulamentados nos Decretos nºs 2.785, 2.786, 2.787 e 2.788, todos de 31 de março de 2005, regulamentadores da Lei nº 2.022, de 17 de fevereiro de 2005 e que já tinham sofrido prorrogação conforme Lei nº 2.285, de 07 de maio de 2007. Art. 2º - A prorrogação autorizada no artigo primeiro desta Lei é necessária devido a análise que a Câmara Municipal necessita efetuar para a aprovação dos projetos de leis que tratam: 1 - de (Criação dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias)e, 2 — Criação do Quadro de Cargos de Emprego Público voltados a programas de Saúde Conveniados com órgãos da União, do Estado ou resultante de parceria ou Convênio com outro(s) município(s). Parágrafo Único - É de competência do Poder Executivo decidir sobre a realização em um só concurso dos diversos Cargos dos projetos elencados no artigo primeiro desta Lei, de forma a se obter Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira economicidade de recursos financeiros e cumprimento da prorrogação de prazo autorizado nesta Lei. Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmA2de Nus 2007. ROBERTO DANIEL CAMP DE ALMEIDA Prefeito Mu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO | Publicado em Nadar UV. 15097» Jornal SE DO “3 A Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!