| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.590.500,00. |
| native_id | 2054 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 304 ), LEI ne) RA, prã DE Vito DE 200% A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 2.590.500,00 (dois milhões, quinhentos noventa mil e quinhentos reais). para atender as seguintes classificações orçamentárias. FONTE 01 — R$ 2.590.500,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMADE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 83.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.500,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO . 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 11.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 56.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 93.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.09.272.008.2.117 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.00.01 Aposentadorias e Reformas R$ 17.000,00 31.90.03.00.01 Pensões R$ 9.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMADE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 13.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 60.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 6.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 200.000,00 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 35.000,00 31.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 130.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 100.000,00 | PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 22.000,00 | 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 300.000,00 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 390.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 7.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS PROGRAMADE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 225.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — PessoalCivil [R$ 3.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Julho/2006) R$ 11.442.591,69 2- Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2006) R$ 8.261.075,02 Total R$ 19.703.666,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Julho/2007) R$ 12.575.620,71 4- Arrecadação prevista p/a o 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2007) R$ 18.574.332,04 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 4-A=1ºperíododeXx2 x 100= R$ 12.575.620,71 x 100 = 109,90% 1º período de X1 R$ 11.442.591,69 A = 109,90% - 100 = 9,90% 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 8.261.075,02 x9,90%= R$ 817.846,43 R$ 817.846,43 + R$ 8.261.075,02 = R$ 9.078.921,45 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2007. R$ 18.574.332,04 B) Arrecadação (C + D) R$ 21.654.542,16 C) Dodia 1º/ 01 à 31/07/2007 R$ 12.575.620,71 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 9.078.921,45 R$ 3.080.210,12 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) Este crédito (-) R$ 2.590.500,00 R$ 489.710,12 Saldo disponível Art. 3º) Este Crédito baseia -se no IncisoIL $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Munigipal de Miguel Pereira, Em, ASAS Uta da door ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal. MaSoto g Fim Wo ti mi Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!